Home Concursos Públicos Questões Q960777 Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q960777 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Pressupostos de admissibilidade , Apelação no Processo Penal ( assuntos) Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto | Q960777 Direito Processual Penal Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal. Alternativas A Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu. B Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação. C Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer. D O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente. E Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro