Questões de Concurso
Comentadas sobre mandado de segurança no processo penal em direito processual penal
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Compete à defesa do réu, na busca da liberação dos bens antes do julgamento da ação penal, segundo a lei,
Ações de impugnação no processo penal.
delicto, à jurisdição e à competência.
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta: