Home Concursos Públicos Questões Q78574 Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CO... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q78574 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Sentença e Coisa Julgada , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Procedimento Penal , Procedimento comum sumário , Efeitos civis da absolvição penal ( assuntos) Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso | Q78574 Direito Processual Penal Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime. B A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. C Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos. D Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro