Para resolvermos a questão sobre mandado de segurança criminal, é fundamental compreender a função desse instrumento jurídico e sua aplicação na seara penal.

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, destinada a proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado por ato de autoridade. Na esfera penal, ele é utilizado para garantir direitos fundamentais dos indivíduos e o bom andamento do processo penal.

Agora, vamos analisar cada alternativa para identificar a correta:

A - Incorreta. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal. Essa legitimidade não é exclusiva da defesa. O MP pode utilizá-lo para proteger suas prerrogativas ou assegurar o cumprimento da lei penal, especialmente quando há risco de lesão a direito líquido e certo de relevância social.

B - Incorreta. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição, mesmo em casos urgentes. Isso porque a própria via recursal é o meio adequado para a revisão do ato.

C - Incorreta. O mandado de segurança contra decisões de juizados especiais criminais estaduais deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, mas a alternativa está formulada de maneira confusa, induzindo a erro. O correto é entender que há uma hierarquia de competência que deve ser respeitada.

D - Incorreta. O mandado de segurança pode ser interposto em hipóteses de controvérsia acerca de matéria de direito, desde que o direito líquido e certo esteja presente. A resolução de controvérsias jurídicas é parte da função jurisdicional, e o mandado de segurança não é vedado por essa razão.

E - Correta. De fato, o mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por uma autoridade judicial com competência criminal. Isso garante que a matéria seja analisada por quem possui o conhecimento e a atribuição para tratar dos direitos e obrigações penais.

Para ilustrar a aplicação prática desse conceito, imagine que o MP detecte uma decisão judicial que prejudique gravemente a investigação de um crime, ferindo um direito líquido e certo. Nesse caso, pode-se utilizar o mandado de segurança para reverter a decisão perante uma autoridade competente.

Para evitar pegadinhas em questões como esta, é importante prestar atenção aos detalhes de cada alternativa e verificar se estão em conformidade com a jurisprudência e normas legais vigentes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

STJ. Mandado de segurança. Impetração diretamente perante o TRF da 1ª Região, visando a impugnar decisão, quanto à competência, proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Araxá, Minas Gerais. Extinção do writ sob o fundamento de que o TRF não pode exercer o controle sobre os atos reputados lesivos, praticados por juiz de direito estadual. Acerto da decisão. CF/88, art. 108, I, c.
Em que pese o STJ já ter fixado, por ocasião do julgamento do RMS 17.524/BA, que é possível promover, pela via do mandado de segurança, o controle de competência dos juizados especiais, tal writ tem de se dirigir ao Tribunal ao qual está vinculado o juízo que praticou o ato reputado lesivo. Assim, se o decisão provém do Juizado Especial Estadual, é o Tribunal de Justiça do respectivo Estado quem deve apreciar a sua legalidade. (...) Assim, não obstante seja possível o controle, via writ of manda (...)
http://www.legjur.com/jurisprudencia/jurisp_index.php?palavra=Juiz+de+Direito&opcao=3&pag=400

Assertiva a - Errada. No processo penal, no caso de decisões irrecorríveis, tanto o MP quando o ACUSADO possuem legitmidade para impugnarem essas decisões por meio de HC ou Mandado de segurança.

HC - Se o bem jurídico for a liberdade de locomoção será utilizado o HC. Importante ressalvar que o MP pode utilizar-se de HC para a defesa da liberdade de locomoção do acusado e nunca para a satisfação de sua pretensão acusatória.

MS - Em caso de outro direito líquido e certo que não seja a liberdade de locomoção, deve ser manejado o mandado de segurança. O acusado pode usá-lo para atos processuais que envolvam  uma condenação exclusivamente a pena de multa, por exemplo. Já o MP tamném pode usar esse instrumento para impugnar decisão que traga prejuízos ao seu desiderato acusatório.

A Sumula n° 701 do STF consagra legitmidade do MP para o MS em matéria criminal: 

STF Súmula nº 701 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Assertiva B - Errada -  Há entendimento sumulado do STF que somente autoriza o manejo do MS contra decisão judicial quando ela não for impugnável por recurso ou correição.

STF Súmula nº 267 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Assertiva c - Errada -  Cabe à Turma Recursal analisar o MS contra ato de juizados especiais. É o entendimento da Súmula do STJ abaixo:

Letra d - Assertiva Errada - O mandado de segurança tem como pressuposto constitucional a violação a um direito líquido e certo do impetrante. Essa expressão se relaciona com a matéria de fato, a qual deve estar provada de plano, quando do ajuizamento da ação. A controvéria ou não sobre a matéria de direito não produz reflexos sobre a admissibilidade do mandado de segurança. Segue a súmula 625 do STF:

STF - Súmula nº 625 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança

    Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.