Questões de Concurso
Sobre inquérito policial em direito processual penal
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Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.
Para a instauração de inquérito de ação penal privada, é
imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para
intentá-la.
De acordo com as normas processuais
penais vigentes no Brasil, assinale a
alternativa correta.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode ser instaurado de ofício ou a requerimento, tanto nos crimes de ação pública quanto nos de ação privada, mas o oferecimento da ação penal dependerá da vontade da vítima nesse último caso. II. Contra a decisão que indefere o seu requerimento de abertura, cabe recurso ao Poder Judiciário. III. Pode ser requerida sua abertura, ainda que não seja possível identificar o autor do fato naquele momento.
Está correto somente o que se afirma em:
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
II. A instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado, deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do Art. 28 do CPP.
Está correto o que se afirma em
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