No curso de inquérito policial, a autoridade polici...

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Q1771692
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Inquérito Policial - Noções Gerais
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771692 Direito Processual Penal
No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa. Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:
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