A autoridade competente tomou conhecimento da suposta prática de crime cuja pena máxima é de um ano, submetido ao regime da Lei nº 9.099/1995. A ocorrência não apresenta complexidade nem exige diligências investigativas adicionais.

Considerando a disciplina do termo circunstanciado e do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar organização criminosa armada voltada a desvio de recursos públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola, perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial  

Em 10 de março de 2020, Delegado de Polícia instaura inquérito policial, com base em notitia criminis, para apurar crime de fraude à licitação, envolvendo o empresário Caio e o gestor público Tício. A autoridade policial realiza apenas algumas diligências iniciais, contudo, em decorrência do acúmulo de serviço na delegacia, o inquérito não é concluído, transcorrendo o lapso temporal de cinco anos. Inconformado com a situação, Caio procura um advogado para obter orientação.  
Considerando que, na hipótese, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do crime investigado, assinale a afirmativa correta.  

João é investigado por estelionato, tendo em vista ter ludibriado Maria, enviando-lhe uma mensagem pelo celular, fazendo de conta que se tratava de seu filho. Usando tal expediente, convenceu a vítima a lhe fazer uma transferência bancária no valor de cinco mil reais. João não teve sua prisão decretada no curso da investigação.
Considerando tal narrativa, a respeito do prazo de que o Delegado dispõe para a conclusão do inquérito policial, assinale a afirmativa correta. 

A respeito do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.  

Sobre a diligência probatória do reconhecimento de pessoas, na hipótese em que a vítima não conhece a pessoa que praticou o crime contra ela, assinale a afirmativa correta. 

Maria Aparecida é presa em flagrante ao furtar uma caixa de leite em um supermercado. Conduzida à delegacia de polícia, é lavrado o auto de prisão em flagrante e instaurado o inquérito policial.
Após a realização das diligências investigatórias e do interrogatório da investigada, a Autoridade Policial conclui que se trata de furto famélico e que, considerando o pequeno valor da coisa furtada, não há crime, incidindo o princípio da insignificância penal.
Considerando tal narrativa, assinale a opção correta.  

Ao analisar o teor da Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, Caio, Policial Civil, constatou que nos crimes previstos na referida legislação, o inquérito policial será concluído no prazo de noventa dias, se o indiciado estiver preso, e de duzentos e setenta dias, quando estiver solto, prorrogável por igual período.

Verificou-se, ainda, que, no curso das investigações, o Juiz decidirá as representações formuladas pelo Delegado de Polícia ou os requerimentos formulados pelo Ministério Público no prazo de quinze dias, contado da data de conclusão dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 15.358/2026, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na hipótese de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o Ministério Público manifestar-se-á e o juiz decidirá no prazo simultâneo de vinte e quatro horas, facultado à parte manifestar-se posteriormente à decisão judicial.

( ) O descumprimento dos prazos previstos na legislação de regência, no que se refere à conclusão do inquérito policial, gera automaticamente o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade ao preso.

( ) Indeferida a representação do Delegado de Polícia e não sendo interposto recurso pelo membro do Ministério Público, poderá o Delegado de Polícia, no prazo de quarenta e oito horas, submeter a matéria à revisão da instância superior competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei Orgânica, para que delibere no mesmo prazo.

As afirmativas são, respectivamente,

Presentes os requisitos legais, foi realizada a identificação criminal de João no curso de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática de crime contra o patrimônio. Esgotadas as investigações, o inquérito policial veio a ser arquivado. Em razão do arquivamento do inquérito policial, João entendeu por bem requerer a retirada de sua identificação fotográfica desse procedimento.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

Assinale a alternativa correta acerca da investigação criminal.

A partir das lições processuais penais de Fernando Capez sobre o Inquérito Policial, nas quais o autor assevera que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo onde inexiste obrigatoriedade de defesa técnica e a presença do advogado é facultativa, constituindo direito do investigado. Isso pode ser confrontando com a própria letra de lei do Código Processo Penal pátrio, que instituiu a partir de 2019 que nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. Para esses casos, previstos no art. 14-A, é correto afirmar que o investigado:

De acordo com a Lei n. 7.960/1989 e alterações, caberá prisão temporária quando:

I- imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II- o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade:

III- houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, atentado violento ao pudor, dentre outros.

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:

A respeito do inquérito policial e da fase pré-processual, assinale a opção correta. 

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

Sobre o instituto da prisão temporária, considerando o disposto na Lei nº 7.960/1989 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.360 e 4.109, assinale a alternativa CORRETA.

Quando um fato irregular é identificado nas dependências vigiadas, o profissional pode ser solicitado a colaborar com informações que auxiliem na elaboração do registro formal do ocorrido. Em relação à natureza e à finalidade do Boletim de Ocorrência, assinalar a alternativa correta:

O Prefeito de determinado município foi investigado por suposta contratação direta fora das hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em favor de empresa previamente escolhida. Paralelamente, instaurou-se procedimento para apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de ação de improbidade administrativa. A defesa sustentou que a absolvição criminal impediria o prosseguimento das demais esferas de responsabilização e alegou nulidade do inquérito policial em razão da ausência de contraditório durante a investigação. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização, um assistente de arrecadação identificou inconsistências documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata. Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que o inquérito policial será concluído no prazo de

Durante a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial recebeu notícia da prática delitiva por meio de comunicação formal encaminhada por terceiro. Entendendo presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, determinou a imediata instauração de inquérito policial, embora a vítima ainda não tivesse manifestado interesse na persecução penal. Posteriormente, a defesa do investigado suscitou a irregularidade da instauração. À luz da disciplina legal do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.