Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o ...

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Q1797801 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.


O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime.

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