Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o ...

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Q1797803 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.


Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

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