Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial para Concurso - Página 26

Q1706582

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706582 Direito Processual Penal

Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.

B

Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, entre outros.

C

Seu destinatário mediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. Por outro lado, o inquérito tem como destinatário imediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar.

D

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

E

O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal. Por essa razão, não se aplicam ao inquérito os princípios do processo penal, nem mesmo o contraditório, pois o inquérito não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.

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Q1634568

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução |

Q1634568 Direito Processual Penal

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.

Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.

Certo

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Q1616472

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616472 Direito Processual Penal

Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Penal e assinale ao que segue:
“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (_______________) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

O juiz de garantias.

B

O delegado de polícia.

C

O advogado do acusado.

D

O órgão do Ministério Público.

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Q1136597

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136597 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.

“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”.

A

pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada

B

pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial

C

pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria

D

pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial

E

pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria

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Q1134197

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134197 Direito Processual Penal

Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.
“A polícia judiciária será exercida _____ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

por membros do Ministério Público

B

pelas forças armadas

C

por juízes de carreira

D

pelas autoridades civis

E

pelas autoridades policiais

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Q1839458

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839458 Direito Processual Penal

Marque a alternativa incorreta. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

A

Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

B

De ofício.

C

A requerimento de quem tiver qualidade para representar o ofendido, contendo sempre que possível, a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer.

D

A requerimento do ofendido, contendo sempre a narração do fato, com todas as circunstâncias.

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Q1797955

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797955 Direito Processual Penal

Texto associado

O Código de Processo Penal deverá ser utilizado para resolveras questão.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, o art. 6º determina que a autoridade policial deverá, exceto:

A

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, independente de liberação pelos peritos criminais.

B

ordenara identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

C

colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

D

averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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Q1797954

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797954 Direito Processual Penal

Texto associado

O Código de Processo Penal deverá ser utilizado para resolveras questão.

Avalie as afirmativas a seguir atinentes à Inquérito Policial, Ação Penal e Competência em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: ( )O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ( )A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o inquérito policial ou por meio de portaria expedida pela autoridade legislativa. ( ) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a da ação penal.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q1360630

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Tibagi - Juiz Leigo |

Q1360630 Direito Processual Penal

Assinale o item CORRETO acerca do título ‘Inquérito Policial’ constante do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

A

O inquérito, nos crimes em que a ação pública independer de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

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Q1347046

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347046 Direito Processual Penal

A autoridade competente para determinar o arquivamento do inquérito policial é:

A

O delegado de polícia;

B

O escrivão de polícia;

C

O promotor de justiça;

D

O juiz.

Q1318081

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318081 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, previsto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa correta.

A

No relatório, é vedado à autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

B

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

C

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência que não poderá ser negada pela autoridade.

D

É prerrogativa da autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito.

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Q1220100

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM

Q1220100 Direito Processual Penal

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.

Certo

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Q1182000

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA

Q1182000 Direito Processual Penal

Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:

A

a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.

B

a definição do rumo das investigações.

C

a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.

D

a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.

E

o arquivamento do inquérito policial.

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Q1167327

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167327 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, com o fim de dar mais substância ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito caso não haja fundamento à investigação.

E

A incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 03 (três) dias, será decretada por decisão da autoridade policial e comunicada ao juiz e ao ministério público.

Q1153981

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153981 Direito Processual Penal

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.

B

A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.

C

Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

D

O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.

E

Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

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Q1152139

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Vigia |

Q1152139 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser elaborado boletim de ocorrência de mero extravio de documentos ou de crimes de autoria desconhecida.

B

O boletim de ocorrência poderá ser elaborado pelo Promotor de Justiça na Delegacia de Polícia.

C

Somente por determinação judicial a Polícia Militar poderá elaborar boletim de ocorrência.

D

Além de ser uma peça informativa, o boletim de ocorrência é imprescindível para a condenação de um criminoso.

E

Em razão de sua relevância, o boletim de ocorrência exige a presença dos envolvidos e não poderá ser realizado quando a autoria for desconhecida.

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Q1114154

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114154 Direito Processual Penal

Suponha que um agente de segurança prisional tenha sido preso preventivamente no curso do inquérito policial que investiga a prática do crime de concussão, o qual, segundo o art. 316 do Código Penal consiste em “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, cuja pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa”. O agente exigiu R$ 5.000,00 de um preso, para permitir a entrada de aparelho celular na casa prisional em que trabalha. Considerando que ele ficará preso até o início da ação penal, e com base nos prazos de conclusão do presente inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou em virtude de prisão preventiva, a partir da data em que se efetiva o mandato de prisão.

B

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, independentemente de decretação de prisão preventiva ou não.

C

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se o delito for de competência da Justiça Federal e o indiciado estiver preso.

D

O inquérito policial somente deverá ser concluído no prazo de 15 dias se o indiciado estiver preso em virtude de prisão preventiva, a partir da data da decretação da medida odiosa.

E

O inquérito policial somente deverá ser concluído no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso em virtude de prisão preventiva, a partir da data da decretação da medida odiosa.

Q1114153

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114153 Direito Processual Penal

A partir do momento em que determinado delito é praticado, surge para o Estado o poder-dever de punir o suposto autor do ilícito. Assim, para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo, é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal. Diferencia-se o inquérito policial da instrução processual por esse motivo. Acerca do valor probatório do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos de informação, em que pese sejam colhidos na fase de investigação, possuem valor probatório absoluto no processo penal, quando inexistir outro elemento de prova que possa servir de convicção ao juízo.

B

Os elementos de informação, colhidos na fase inquisitorial, jamais serão admitidos como base de convicção jurisdicional.

C

Levando-se em consideração que os elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, deduz-se que o inquérito policial tem valor probatório relativo.

D

Os elementos do inquérito não podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa, mesmo quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.

E

Não há o que se falar em produção de elementos de informação em inquérito policial, sem que haja irrestrito respeito à ampla defesa e ao contraditório.

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Q1109711

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109711 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, marque a alternativa incorreta:

A

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, ás empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

B

O Ministério Público não poder· requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Não cabe ao delegado de polícia recusar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, salvo as manifestamente ilegais.

C

Segundo a doutrina, no chamado arquivamento indireto, o juiz, em virtude do não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento. Assim, em caso de discordância, deve o juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, em analogia ao artigo 28, do Código de Processo Penal.

D

Em regra, não cabe recurso da decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial, mesmo nos casos de ação penal privada subsidiaria da pública. Caso o juiz determine o arquivamento da investigação policial de ofício, caberá a correição parcial, em virtude do ato judicial tumultuário

Q1103364

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103364 Direito Processual Penal

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

A

providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.

B

manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.

C

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

D

cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.

E

servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

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Questões de Concurso Sobre inquérito policial em direito processual penal

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