Questões de Concurso
Comentadas sobre inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos em direito processual penal
Foram encontradas 105 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144498
Direito Processual Penal
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente
no que se refere às garantias processuais penais, marque a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092399
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento em uma feira municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal abordou um indivíduo
suspeito de furtar mercadorias de barracas da região. Sem autorização judicial e sem situação de flagrância, um dos agentes
acessou o conteúdo do telefone celular do suspeito e encontrou mensagens que indicavam a existência de objetos furtados
em um depósito próximo. Posteriormente, com base em denúncia anônima e em diligências independentes realizadas pela
Polícia Civil, foi obtido mandado judicial de busca e apreensão para o local indicado, onde foram encontrados diversos pro
dutos furtados e documentos relacionados ao comércio irregular. Considerando as disposições do Código de Processo Penal
sobre provas ilícitas e provas derivadas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091563
Direito Processual Penal
Acerca da teoria geral das provas no âmbito do
processo penal, analise as assertivas abaixo.
I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.
Assinale a alternativa correta.
I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.
Assinale a alternativa correta.
Q4088252
Direito Processual Penal
Armando foi indiciado em inquérito policial pela prática dos
crimes de falsificação de documento e de estelionato, tendo sido
posteriormente denunciado pelo Ministério Público.
Após a instrução criminal, com o objetivo de sanar dúvida sobre ponto relevante, o Juiz de ofício determinou a intimação do acusado para, se quisesse, fornecer padrões gráficos do próprio punho para efeito de realização de exame grafotécnico e comparação com assinaturas em documentos falsificados.
O acusado, instruído por sua defesa técnica, recusou-se, alegando a garantia constitucional do privilégio contra a autoincriminação. Apesar disso, o Ministério Público requereu a juntada aos autos, para fins de realização do referido exame e comparação de padrões gráficos de autoria inequívoca do acusado já existentes e constantes dos arquivos do Instituto de Criminalística. Com base nos padrões existentes, foi realizado laudo de exame que atestou os crimes de falsidade e de estelionato cometidos por Armando.
Diante desse cenário, considerando as garantias constitucionais do acusado, assinale a afirmativa correta.
Após a instrução criminal, com o objetivo de sanar dúvida sobre ponto relevante, o Juiz de ofício determinou a intimação do acusado para, se quisesse, fornecer padrões gráficos do próprio punho para efeito de realização de exame grafotécnico e comparação com assinaturas em documentos falsificados.
O acusado, instruído por sua defesa técnica, recusou-se, alegando a garantia constitucional do privilégio contra a autoincriminação. Apesar disso, o Ministério Público requereu a juntada aos autos, para fins de realização do referido exame e comparação de padrões gráficos de autoria inequívoca do acusado já existentes e constantes dos arquivos do Instituto de Criminalística. Com base nos padrões existentes, foi realizado laudo de exame que atestou os crimes de falsidade e de estelionato cometidos por Armando.
Diante desse cenário, considerando as garantias constitucionais do acusado, assinale a afirmativa correta.
Q3786385
Direito Processual Penal
Em inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi
decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a
prorrogação da referida interceptação não contou com a devida
decisão judicial, sendo que, durante essa prorrogação, registrouse diálogo que possibilitou a descoberta de onde se encontrava a
arma do crime. Com base nessa informação, o Ministério Público
requereu que fosse decretada medida de busca e apreensão na
residência do investigado Pablo, o que foi deferido judicialmente.
Com base nas interceptações telefônicas e na medida de busca e
apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de
Pablo.
Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:
Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:
Q3786381
Direito Processual Penal
Parmênides, vítima do crime de estelionato, diante da inércia do
Ministério Público em se manifestar no prazo legal após
encerrada a investigação, ajuizou ação penal subsidiária em face
de Diógenes, imputando a este o referido crime patrimonial.
Parmênides, no entanto, durante o curso da ação penal, não
compareceu à audiência designada para instrução e, apesar de
intimado, deixou de dar andamento ao feito por dois meses
seguidos.
Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá:
Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530691
Direito Processual Penal
A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.
As provas ilícitas por derivação, em regra, são inadmissíveis, salvo se demonstrada a existência de fonte independente ou a descoberta inevitável do elemento probatório.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |
Q3530124
Direito Processual Penal
A respeito das disposições constantes do Código de Processo Penal acerca das provas, dos peritos e das perícias, julgue o item a seguir.
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos do processo, não apenas as provas ilícitas, mas também aquelas que delas derivem, ressalvadas as hipóteses em que não se evidencie nexo de causalidade entre a prova ilícita e a derivada, ou quando esta puder ser obtida por uma fonte independente daquela.
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos do processo, não apenas as provas ilícitas, mas também aquelas que delas derivem, ressalvadas as hipóteses em que não se evidencie nexo de causalidade entre a prova ilícita e a derivada, ou quando esta puder ser obtida por uma fonte independente daquela.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334346
Direito Processual Penal
Durante investigações preliminares iniciadas após
denúncia anônima, a autoridade policial reuniu
indícios de que Tício praticava crime cuja pena é de
detenção, de 2 a 4 anos. Diante disso, foi instaurado
inquérito policial, e o delegado de polícia representou
pela interceptação das comunicações telefônicas do
investigado, o que foi autorizado pelo juiz competente.
Posteriormente, como advogado constituído de Tício,
você busca a nulidade das provas obtidas por meio
da interceptação telefônica. Com base na
jurisprudência e na legislação vigente, indique o
argumento jurídico mais adequado:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3170617
Direito Processual Penal
Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue.
Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
Q3030468
Direito Processual Penal
João foi preso em flagrante e, durante o inquérito policial,
confessou o crime sem a presença de um advogado.
Posteriormente, ele alegou que sua confissão foi obtida
sob coação. Considerando as garantias constitucionais,
como deve o Ministério Público proceder nesse caso?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3007061
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] A respeito da vedação da prova ilícita, analise as afirmativas a seguir:
I. Além de ser aceita no direito processual penal brasileiro pela doutrina e jurisprudência, a utilização da teoria dos frutos da árvore envenenada está prevista legalmente no ordenamento jurídico.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que é proibido violar o sigilo das comunicações feitas nas unidades prisionais, salvo se existirem suspeitas concretas de envolvimento em atividades criminosas.
III. As provas derivadas das ilícitas poderão ser utilizadas no processo se puderem ser obtidas de forma independente ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé.
Está correto o que se afirma em:
I. Além de ser aceita no direito processual penal brasileiro pela doutrina e jurisprudência, a utilização da teoria dos frutos da árvore envenenada está prevista legalmente no ordenamento jurídico.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que é proibido violar o sigilo das comunicações feitas nas unidades prisionais, salvo se existirem suspeitas concretas de envolvimento em atividades criminosas.
III. As provas derivadas das ilícitas poderão ser utilizadas no processo se puderem ser obtidas de forma independente ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |
Q2539908
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
A atuação dos vigilantes na realização de revistas pessoais é respaldada pelo Código de Processo Penal, que lhes confere poderes de polícia.
A atuação dos vigilantes na realização de revistas pessoais é respaldada pelo Código de Processo Penal, que lhes confere poderes de polícia.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |
Q2539872
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
Provas obtidas por meio de revistas pessoais realizadas por vigilantes são admissíveis em processos judiciais, desde que haja suspeita razoável.
Provas obtidas por meio de revistas pessoais realizadas por vigilantes são admissíveis em processos judiciais, desde que haja suspeita razoável.
Q2459861
Direito Processual Penal
A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das
provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as
afirmativas a seguir.
I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão.
III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé.
Está correto o que se afirma em
I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão.
III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414835
Direito Processual Penal
Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo
mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.
Q2365407
Direito Processual Penal
Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Diante do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307608
Direito Processual Penal
João e Alberto, policiais militares, receberam denúncia anônima
no sentido de que Marcos estava praticando atos de traficância
em seu domicílio. Dessa forma, os agentes públicos se dirigiram
ao local e, sem a realização de diligências adicionais, ingressaram
no imóvel, inexistindo autorização do proprietário.
No interior da residência, os policiais arrecadaram sete quilos de cocaína e um caderno, no qual havia anotações de contabilidade do tráfico de drogas e um endereço.
Ato contínuo, os policiais diligenciaram ao local indicado, tratando-se de um armazém, onde encontraram mais três quilos de cocaína.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
No interior da residência, os policiais arrecadaram sete quilos de cocaína e um caderno, no qual havia anotações de contabilidade do tráfico de drogas e um endereço.
Ato contínuo, os policiais diligenciaram ao local indicado, tratando-se de um armazém, onde encontraram mais três quilos de cocaína.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2247804
Direito Processual Penal
Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110377
Direito Processual Penal
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.
Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.
Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.
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