O tema da questão envolve a legalidade de provas obtidas por vigilantes em revistas pessoais, destacando o contexto jurídico das provas em processos judiciais. Vamos analisar isso à luz da legislação brasileira.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LVI, é determinado que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Isso significa que qualquer prova que viole direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade, pode ser considerada ilegal.

Além disso, o Código de Processo Penal enfatiza a necessidade de que qualquer busca pessoal deve ser feita por autoridade competente e mediante suspeita fundamentada. Vigilantes, apesar de desempenharem um papel essencial na segurança, não têm autoridade policial. Portanto, as revistas realizadas por eles não são automaticamente admissíveis em processos judiciais, especialmente se não houver uma base legal clara ou autorização judicial.

Por exemplo, considere um caso onde um vigilante encontra, durante uma revista sem a presença de suspeita fundamentada, um objeto ilícito com um indivíduo. Essa prova pode ser contestada em tribunal, pois foi obtida sem os devidos procedimentos legais.

Diante disso, a afirmação da questão é errada, pois as provas obtidas por vigilantes, mesmo que haja suspeita razoável, necessitam de respaldo legal específico para serem aceitas em processos judiciais.

Para evitar pegadinhas em questões como esta, é importante lembrar que a função de um vigilante é diferente da de uma autoridade policial. Fique atento às palavras que indicam dúvidas sobre a capacidade de realização de atos que envolvem direitos fundamentais.

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. A decisão, lavrada no âmbito do , teve como relator o ministro .

Sobre a busca pessoal realizada por agentes de segurança privada, o STJ (edição 236, item 11) fixou a seguinte tese:

Agentes de segurança privada NÃO estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.

Os agentes de segurança privada são considerados agentes privados e não estão amparados legalmente para a realização de busca pessoal ou domiciliar.

De acordo com a Constituição da República e o Código de Processo Penal, a busca pessoal ou domiciliar é atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, os quais foram investidos pelo Estado para o exercício de tal atividade.

Nesse sentido, assim decidiu o STJ (HC 470937/SP):

Discute-se nos autos a validade da revista pessoal realizada por agente de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.

Segundo a Constituição Federal – CF e o Código de Processo Penal – CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.

Fonte: Estratégia Concursos (carreiras jurídicas) https://cj.estrategia.com/portal/busca-pessoal/

O STJ (edição 236, item 11) fixou a seguinte tese: Agentes de segurança privada NÃO estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.

Assim, eventuais revistas realizadas por esses agentes sem respaldo legal podem ser consideradas ilícitas.

Victor Papa, Vigilante Patrimonial