Questões de Direito Processual Penal - Das Questões e Processos Incidentes para Concurso - Página 16

Q1635836

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635836 Direito Processual Penal

NÃO se inclui entre as exceções admitidas pelo processo penal:

A

De ilegitimidade de parte

B

De extinção de punibilidade

C

De coisa julgada

D

De incompetência do juízo

E

De suspeição

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Q468217

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468217 Direito Processual Penal

De acordo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau deve ser resolvido

A

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

C

pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo Tribunal Federal, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

D

pelo Tribunal de Justiça Estadual.

E

pela Turma Recursal.

Q190704

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190704 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.

B

Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.

C

Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.

D

Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.

E

No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

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Q120557

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120557 Direito Processual Penal

A suspensão do curso da ação penal, nas hipóteses de questões prejudiciais, será decretada pelo juiz,

A

de ofício ou a requerimento das partes.

B

apenas se o acusado estiver em liberdade.

C

apenas se houver concordância de ambas as partes.

D

mediante prévia consulta e aceitação do acusado, na hipótese de ele estar preso.

E

mediante provocação de alguma das partes, não podendo ser decretada de ofício.

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Q85589

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85589 Direito Processual Penal

Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

I. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II. tiver aconselhado qualquer das partes;

III. tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q82790

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82790 Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.

B

O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.

C

O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies de infração penal e, por não existir recurso específico para contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas corpus.

D

O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.

E

Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Q82788

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82788 Direito Processual Penal

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A

A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.

B

Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.

C

A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.

D

A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.

E

A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.

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Q78568

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78568 Direito Processual Penal

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

B

A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

C

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

D

Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

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Q78566

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78566 Direito Processual Penal

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

A

houver servido como testemunha.

B

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

C

tiver aconselhado qualquer das partes.

D

tiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

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Q75081

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75081 Direito Processual Penal

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

A

poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

B

continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.

C

prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

D

poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

E

caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

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Q74629

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74629 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

As exceções têm como limite processual para oferecimento a fase da resposta preliminar. Não suspendem a tramitação da ação penal e possibilitam a retratação do julgador.

Certo

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Q74625

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74625 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.

Certo

Errado

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Q66301

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66301 Direito Processual Penal

Relativamente ao tema incidente de insanidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O exame de sanidade mental somente poderá ser ordenado após iniciada a ação penal.

II. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

III. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q64898

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64898 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, que versa sobre questões e processos incidentes.

Vigora, no Brasil, o sistema eclético ou misto, segundo o qual, em relação às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas, aplica-se o sistema da prejudicialidade obrigatória, de forma que compete ao juízo cível resolver a questão, ao passo que, no que concerne às demais questões heterogêneas, utiliza-se o sistema da prejudicialidade facultativa.

Certo

Errado

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Q60782

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60782 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.

A

Considerando que um promotor de justiça, nos autos de uma ação penal, tenha requerido o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo réu com os proventos da infração e que, tendo entendido incabível a medida assecuratória, o juiz tenha indeferido o procedimento, do despacho que indeferiu o sequestro caberá a interposição de recurso em sentido estrito.

B

A questão prejudicial diz respeito ao processo e seu regular desenvolvimento, merecendo solução antes de a decisão ser proferida.

C

Se, para o reconhecimento da existência da infração penal, houver a dependência de decisão da competência do juízo cível que diga respeito à propriedade do objeto material do crime, será obrigatória a suspensão do curso da ação penal até que a controvérsia seja dirimida no juízo cível por sentença passada em julgado.

D

Admitindo-se a arguição de suspeição ou impedimento de membro do MP, o magistrado pode, com base nas razões oferecidas, determinar o seu afastamento e requerer ao procurador-geral de justiça a designação de um substituto legal. Da decisão, no entanto, cabe recurso em sentido estrito.

E

A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.

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Q41112

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41112 Direito Processual Penal

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

B

A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.

C

A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.

D

As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.

E

Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

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Q37090

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37090 Direito Processual Penal

O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes

A

se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial.

B

quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito.

C

se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

D

quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

E

se ele próprio houver servido como testemunha no processo.

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Q36872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36872 Direito Processual Penal

O juiz não poderá exercer função no processo em que

A

for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

B

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

C

seu parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for diretamente interessado no feito.

D

tiver aconselhado qualquer das partes.

E

ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Q35947

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35947 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

B

A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

C

A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

D

As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

E

Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

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Q29979

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29979 Direito Processual Penal

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

A

a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.

B

a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.

C

a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.

D

a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

E

a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

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Questões de Concurso Sobre das questões e processos incidentes em direito processual penal

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