Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente ...

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Q75081

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75081 Direito Processual Penal

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.

prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

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