Questões de Concurso
Sobre atos jurisdicionais penais em direito processual penal
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Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:
I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência.
II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:
João foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Em sede de audiência de custódia, o custodiado fez jus à liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
No curso do processo, João foi intimado a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, mas deixou de fazê-lo. Ao consultar os autos, o juiz verifica que o mandado de intimação retornou negativo, muito embora a diligência tenha sido cumprida no endereço fornecido por João, por ocasião da Audiência de Custódia. Constatou-se, ainda, que João mudou de domicílio, residindo, atualmente, na rua XYZ, bairro ABC, Município Alfa.
Considerando o não comparecimento ao ato processual, o juiz decretou a revelia de João.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a decisão judicial mostra-se:
Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal.
De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso seja realizada a citação de José por carta precatória,
o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado
da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos
autos da ação penal.
I- Proferida a sentença penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
II- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
III- Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público opinar pela absolvição.
IV- O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.
É correto o que se afirma apenas em:
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.
A intimação da sentença será realizada pessoalmente se o réu
estiver preso.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.
Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu
que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.
Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério
Público, ao final da instrução probatória, se convencido da
inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse
caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.
Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa,
o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso
esteja preso.
Os termos que preenchem, respectiva e corretamente, as lacunas das frases em destaque estão presentes na alternativa
I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
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