Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, que procedimento deverá ser adotado se pessoa estranha à Marinha cometer crime a bordo?

Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julgamento é da(o): 

Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta. 

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.

Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:

Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta. 

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.

II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.

III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.

IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

Durante o julgamento, houve diversidade de votos entre os membros do conselho nos seguintes termos:

I. O juiz de direito votou pela condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.

II. O juiz militar X votou pela condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

III. O juiz militar Y votou pela condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

IV. O juiz militar Z votou pela condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.

V. O juiz militar W votou pela condenação à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Nesse caso, a decisão, nos termos do artigo 435, CPPM, será:

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á