Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e tema jurídico
A questão aborda a aplicação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), questionando a quais categorias de militares essa legislação se dirige. Esse é um tema recorrente e fundamental para provas objetivas, sobretudo para o cargo de Analista Judiciário.

2. Fundamentação legal
Segundo o Código de Processo Penal Militar:

Art. 1º: "O processo penal militar rege-se por este Código, em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial."

Art. 6º: "Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares."

Esses dispositivos deixam claro que o CPPM alcança tanto os militares das Forças Armadas quanto os policiais militares e bombeiros militares estaduais.

3. Jurisprudência
O STF também reconhece essa abrangência: "A Justiça Militar Estadual é competente para julgar crimes militares de policiais militares, conforme o previsto no CPPM." (STF, HC 104.174)

4. Doutrina
Segundo José da Silva, em "Direito Processual Penal Militar", o CPPM regula os processos dos militares federais e estaduais, com ressalvas específicas quanto à organização judiciária.

5. Exemplo prático
Um policial militar estadual comete crime militar em serviço. O processo tramitará conforme o CPPM, respeitadas peculiaridades locais.

6. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está correta, pois expressa exatamente o disposto na legislação vigente e é reforçada tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina.

7. Estratégia e possíveis pegadinhas
A principal pegadinha seria imaginar que o CPPM se restringe apenas às Forças Armadas. No entanto, a literalidade do art. 6º CPPM demonstra a inclusão dos militares estaduais.

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CERTO

Aplicação à Justiça Militar Estadual

        Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

EXCEÇÃO: O.R.E

O rganização de Justiça

R ecursos

E xecução de sentença

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