Questões de Direito Processual Penal Militar para Concurso - Página 3

Q3407458

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407458 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.

A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.

Certo

Errado

Q3407457

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407457 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.

Certo

Errado

Q3407456

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407456 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor

Certo

Errado

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Q3406965

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406965 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, acerca do inquérito policial militar.
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.

Certo

Errado

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Q3406964

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406964 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, referente ao inquérito policial militar.
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.

Certo

Errado

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Q3406963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406963 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, sobre a ação penal militar.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

Certo

Errado

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Q3406962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406962 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.

Certo

Errado

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Q3406961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406961 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, acerca do Código de Processo Penal Militar.
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.

Certo

Errado

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Q3406960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406960 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, sobre o Código de Processo Penal Militar.
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.

Certo

Errado

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Q3406959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406959 Direito Processual Penal Militar

Julgue o item a seguir, referente à ação penal militar.
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Certo

Errado

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Q3339823

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339823 Direito Processual Penal Militar

Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

A

o oficial superior, militar, será julgado na Justiça Militar da União, pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário deverá ser julgado pela Justiça Federal, já que é civil, configurando, portanto, em relação a este, hipótese de declínio de competência pelo juiz federal da Justiça Militar;

B

tanto o oficial superior quanto o empresário serão julgados pela Justiça Militar da União; porém, o oficial superior, por ser militar, será julgado pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário, por ser civil, será julgado pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;

C

tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo Conselho de Justiça, sendo este presidido pelo juiz federal da Justiça Militar;

D

tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;

E

o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, deverá declinar da competência para a Justiça Federal, uma vez que não cabe à justiça castrense julgar civis, não sendo possível, pela teoria unitária do crime, cindir o fato delituoso entre crime de natureza militar e crime de natureza civil, devendo, assim, tanto o oficial superior quanto o empresário mencionados ser julgados pela justiça civil.

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Q3549113

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549113 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, que procedimento deverá ser adotado se pessoa estranha à Marinha cometer crime a bordo?

A

Será presa e autuada em flagrante delito; em seguida, será apresentada à autoridade competente.

B

Será autuada em flagrante delito e presa somente por autoridade judiciária competente.

C

Não sofrerá quaisquer penalidades, haja vista não estar sob a jurisdição da justiça militar.

D

Será presa e encaminhada para a Justiça Militar a fim de que seja aberto Inquérito Policial Militar (IPM).

E

Será encaminhada à Justiça Militar a fim de que esta decida se o crime cometido pode ser considerado crime militar.

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Q2513074

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513074 Direito Processual Penal Militar

Mateus, cabo do Exército Brasileiro, regularmente notificado como testemunha de um processo que tramita na Justiça Militar, deixou de comparecer à oitiva, no lugar, dia e hora designados. Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o comparecimento da testemunha é obrigatório, em qualquer circunstância.

B

havendo recusa ou resistência à condução por parte da testemunha, o juiz poderá impor-lhe prisão de até dez dias.

C

não é cabível a condução coercitiva em caso de testemunha militar.

D

poderá ser aplicada multa na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo.

E

a testemunha ausente poderá ser responsabilizada pelo crime de descumprimento de ordem.

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Q3642065

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642065 Direito Processual Penal Militar

Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julgamento é da(o):

A

Justiça Militar Estadual.

B

Justiça Comum Estadual.

C

Juizado Especial Criminal Estadual.

D

Juizado Especial Criminal Federal.

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Q2566651

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566651 Direito Processual Penal Militar

Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.

B

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

C

é definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.

D

somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor.

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Q2263860

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263860 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

A

definitivamente condenar ou absolver o réu.

B

conceder ou negar a menagem.

C

não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

D

indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.

E

reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

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Q2263859

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263859 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.

B

A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.

C

O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.

D

As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

E

São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.

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Q2263858

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263858 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á

A

pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

B

por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

C

pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

D

por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.

E

pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

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Q2263857

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263857 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

A

A constituição de defensor dependerá sempre de instrumento de mandado, exceto se o acusado o indicar por ocasião de sua citação e por termo nos autos.

B

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, até seu interrogatório, constituir outro de sua confiança.

C

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

D

A nomeação de defensor pelo magistrado obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo tendo habilitação; mas o juiz deverá registrar a recusa expressa do acusado.

E

A falta de comparecimento do defensor, mesmo motivada, não adiará o ato do processo, devendo o juiz dar substituto para efeito do ato.

Q1989193

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989193 Direito Processual Penal Militar

A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.

Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.

A

No âmbito da Justiça Militar da União, será a autoridade competente para dirimir questão prejudicial perante o STM, quando esta for arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado.

B

Qualquer dos membros do Conselho de Justiça poderá fazer as perguntas que julgar necessárias e que serão consignadas com as respectivas respostas.

C

A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

D

Para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal militar

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