GAB DA BANCA: CERTO

Questão difícil, pois com base unicamente no processo penal militar, o assistente de acusação não pode interpor recursos. Porémmmmmmm, o STJ: (INFORMATIVO 765 - STJ): Não há motivo razoável para distinguir o assistente de acusação que atua no processo penal comum daquele que atua na justiça castrense. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, a possibilidade de interposição de recurso pelo assistente de acusação não fere a índole do processo penal militar.

Já o cppm, Art. 60,  § 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do crime. Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta. 

C) O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público.

COMENTÁRIO DA COLEGA layanne freitas nessa questão: ATENÇÃO PESSOAL, a questão pede o entendimento do STJ. Cuidado para não confundir com a letra de lei, que dispõe no Art 65, parágrafo 1o, que o assistente de acusação não pode impetrar recurso, salvo o despacho que indeferir o pedido de assistência.

O problema está na generalização:

A parte problemática é:

No CPPM, o assistente não possui legitimidade recursal ampla e irrestrita.

Ele só pode recorrer:

• nos casos expressamente previstos;
• e, em regra, de forma subsidiária ao Ministério Público.

Ou seja, ele não tem autonomia recursal plena como a acusação.

A frase ficou genérica, como se ele pudesse interpor qualquer recurso em qualquer situação.

Isso gera duas interpretações possíveis:

• interpretação ampla → item estaria errado;
• interpretação dentro dos limites legais → item estaria certo.

Quando a banca formula algo genérico onde a lei é restritiva, isso gera vício.

Por isso, questão anulada.