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Citação, Intimação e Notificação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q872824
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STM

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.


No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.

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