Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 14

Q3468747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468747 Direito Processual do Trabalho

Sobre honorários de sucumbência no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

A

ao advogado que atua em causa própria não são devidos honorários de sucumbência.

B

na reconvenção, também são devidos honorários de sucumbência.

C

os honorários são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, mas não nas ações contra a Fazenda Pública.

D

é permitida a compensação entre os honorários de sucumbência recíproca arbitrados pelo juiz na hipótese de procedência parcial.

E

vencido o beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, sendo que somente após esse prazo poderá o credor executar tais honorários.

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Q3468746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468746 Direito Processual do Trabalho

Sobre partes e procuradores no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

A

a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, por um representante nomeado ad hoc pelo Juiz da Infância e da Juventude.

B

no processo do trabalho, as partes devem ser representadas apenas por intermédio de advogado ou do sindicato.

C

nos dissídios coletivos, é necessária a assistência por advogado.

D

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

E

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente pode ser efetivada mediante juntada aos autos de procuração escrita, com indicação expressa dos poderes conferidos, e com assinatura da parte representada.

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Q3468745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468745 Direito Processual do Trabalho

Sobre as custas e emolumentos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

A

no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, sendo as relativas aos atos dos oficiais de justiça fixadas por diligência realizada.

B

as custas serão pagas pelo vencido no prazo de 5 dias após a publicação da decisão e, no caso de recurso, deverão ser pagas e comprovado o recolhimento no máximo até 5 dias após a interposição.

C

tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.

D

não são isentas de custas as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não explorem atividade econômica.

E

as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são isentas de custas.

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Q3468744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468744 Direito Processual do Trabalho

Sobre os atos, termos e prazos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais, é correto afirmar que

A

os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e serão realizados nos dias úteis das 6 às 18 horas, sem prorrogação.

B

a penhora poderá ser realizada em sábado, domingo ou feriado, mas somente mediante autorização expressa do juiz.

C

o curso do prazo processual será interrompido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

D

a interrupção dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não impede a realização de audiências ou de sessões de julgamento.

E

os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

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Q3452877

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452877 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.

A

No processo de execução trabalhista, penhorados os bens, o executado tem o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos.

B

Os embargos à execução possuem matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

C

Nos embargos à penhora, não é admitido ao executado impugnar a sentença de liquidação, pois esta somente é impugnável mediante recurso ordinário em momento próprio.

D

O título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal não perdem sua exigibilidade de forma automática, devendo ser impugnados mediante ação rescisória específica.

E

As matérias suscetíveis de serem alegadas nos embargos à execução devem ser provadas de plano, sendo inadmissível arrolar testemunhas.

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Q3452876

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452876 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.

A

De acordo com o TST, o efeito devolutivo em profundidade não se aplica ao recurso ordinário por expressa disposição legal, de modo que, constatando a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, o tribunal deverá declarar nulo o julgado e devolver os autos à origem para apreciação dos pedidos de forma integral.

B

No processo trabalhista, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para alguns recursos, entre eles, para os embargos de declaração.

C

São incabíveis, no processo do trabalho, embargos declaratórios com efeitos infringentes por disposição expressa da CLT, não sendo aplicáveis as regras do CPC na espécie.

D

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

A tutela provisória concedida na sentença trabalhista é passível de impugnação mediante recurso ordinário.

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Q3452875

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452875 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca das provas no processo do trabalho.

A

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente pelas partes, sob pena de preclusão.

B

Na condução do processo, o juiz poderá determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, sendo vedada a exclusão de quaisquer delas, ainda que consideradas excessivas.

C

Em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, os documentos comuns às partes juntados nos autos por cópia simples sem autenticação, quando não impugnados, possuem valor probante.

D

Em razão dos princípios da proteção e da hipossuficiência do trabalhador que norteiam o Direito do Trabalho, não é admitida no processo trabalhista a inversão do ônus da prova.

E

Conforme orientação jurisprudencial do TST, o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

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Q3452874

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452874 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a revelia no processo do trabalho tendo como fundamento o que dispõe a CLT, bem como a jurisprudência do TST.

A

O não comparecimento do reclamado à audiência de julgamento importa revelia sem o efeito de confissão quanto à matéria de fato, a qual poderá ser avaliada pelo juízo em observância ao princípio da verdade real.

B

De acordo com entendimento sumulado do TST, a revelia na ação rescisória produz o efeito de confissão quanto à matéria fática não impugnada.

C

A revelia produz o efeito da confissão quanto à matéria fática, ainda que, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

D

A reclamada que se ausenta injustificadamente da audiência em que deveria apresentar defesa será declarada revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.

E

O não comparecimento do reclamante à audiência de instrução e julgamento importa na confissão quanto à matéria de fato.

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Q3445920

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445920 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais sobre competência territorial e competência funcional,

A

na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

B

em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, sendo que, no caso de uso pelo trabalhador dessa faculdade, deve ser declarada de ofício a incompetência territorial.

C

o conflito de competência configurado entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada deve ser julgado pelo TST.

D

a competência para o ajuizamento de ação anulatória é da Vara do Trabalho do local da sede da empresa que firmou o ato supostamente eivado de vício.

E

na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante.

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Q3445919

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445919 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST é cabível das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrarias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse recurso, o TST tem entendimento pacificado em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais no sentido de que

A

o recurso adesivo é incompatível com o recurso de embargos, exceto se a matéria nele veiculada estiver relacionada com a do recurso interposto pela parte contraria.

B

não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, sendo, entretanto, cabível, como exceção, da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento.

C

é inválida, para efeito de conhecimento do recurso de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D

acórdãos oriundos da mesma Turma, se divergentes, podem fundamentar divergência jurisprudencial necessária para a interposição de embargos para a Seção de Dissídios Individuais.

E

o fato de a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diverso fundamento e a jurisprudência transcrita não abranger a todos não implica no não conhecimento do recurso de embargos.

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Q3445918

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445918 Direito Processual do Trabalho

Considerando o entendimento pacificado pela jurisprudência do TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em relação à ação de cumprimento da sentença normativa, considere as seguintes assertivas:

I. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é típica, sendo que, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, todas as ações individuais que versem sobre questões fundadas na norma que deixou de existir devem ser extintas sem julgamento do mérito.

II. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

III. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento restringe-se à sentença normativa, não se estendendo à observância de acordo ou de convenção coletiva.

IV. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui da data da prolação da última decisão proferida nos autos.

V. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

II e III.

C

II e V.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q3445917

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445917 Direito Processual do Trabalho

Sobre as custas no processo do trabalho, o TST adota entendimentos pacificados em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, entre os quais o de que:

A

nas ações plúrimas, as custas são individualizadas, considerando o crédito de cada um dos litisconsortes.

B

será deserto o recurso da massa falida por falta de pagamento de custas.

C

não será deserto o recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

D

em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

E

não é necessário o reembolso das custas à parte vencedora se a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento.

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Q3445916

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445916 Direito Processual do Trabalho

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação rescisória, considere as seguintes assertivas:

I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide em relação às questões de fato e de direito, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

II. A simples interposição de recurso protrai o termo inicial do prazo decadencial.

III. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial, sendo corridos e não se suspendendo pelas férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

IV. O termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível e transita em julgado na data da sua homologação judicial.

V. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I e II.

C

IV e V.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3444221

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444221 Direito Processual do Trabalho

Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.

A

A sentença homologatória de acordo extrajudicial é rescindível tão somente se verificada fraude ou vício de consentimento.

B

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

C

O trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo entabulado entre as partes é imediato.

D

O prazo prescricional dos direitos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial é interrompido com a sua apresentação em juízo.

E

A petição do acordo extrajudicial deve ser conjunta e as partes podem ser representadas por advogado comum.

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Q3444220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444220 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

A declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural pode ser firmada por advogado regularmente constituído, independentemente da outorga de poderes específicos para esse fim.

B

É vedada a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa natural que receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

C

O beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários sucumbenciais.

D

A concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento de multa que lhe tenha sido imposta por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível.

E

Os sindicatos das categorias profissionais, para atuarem enquanto substitutos processuais, não necessitam comprovar insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

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Q3444219

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444219 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção que corresponde corretamente à única hipótese que justifica que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória no processo do trabalho se extinga, no máximo, em cinco anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A

ofensa à coisa julgada

B

prova falsa

C

erro de fato

D

violação manifesta de norma jurídica

E

prova nova

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Q3444218

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444218 Direito Processual do Trabalho

Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pela parte executada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é

A

incabível, por existir recurso próprio para atacar o ato impugnado.

B

cabível, e a segurança deverá ser concedida, por serem os proventos de aposentadoria absolutamente impenhoráveis.

C

cabível, mas a segurança deverá ser denegada.

D

cabível, e a segurança deverá ser concedida, em razão de as dívidas trabalhistas não possuírem natureza de prestação alimentícia.

E

incabível, por não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

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Q3437260

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437260 Direito Processual do Trabalho

Uma reclamante obteve sentença favorável em reclamação trabalhista movida contra um município, seu ex-empregador, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Considerando se tratar de ente público, sobre a fase de liquidação e execução dessa sentença e a incidência de contribuições previdenciárias sobre os créditos reconhecidos, assinale a afirmativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, cabendo à União propor execução fiscal autônoma para cobrá-las após o trânsito em julgado.

B

Na liquidação de sentença contra ente público, o cálculo das parcelas devidas deverá ser realizado exclusivamente por perito contador nomeado pelo juízo, não se admitindo impugnação pelo ente público devedor.

C

Tratando-se de ente público, o pagamento dos créditos trabalhistas deverá ser feito diretamente no processo trabalhista mediante penhora de verbas públicas, não se aplicando o regime de precatórios na Justiça do Trabalho.

D

A execução deve observar o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100), salvo se o valor se enquadrar como requisição de pequeno valor. Ademais, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação serão calculadas e executadas no próprio processo trabalhista, com a devida ciência à União (fazenda previdenciária).

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Q3437259

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437259 Direito Processual do Trabalho

Ana, empregada gestante de uma empresa pública municipal, foi dispensada sem justa causa. Ela ajuíza reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração imediata ao emprego, alegando a estabilidade provisória da gestante prevista em lei. Nesse caso, à luz das tutelas provisórias no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de reintegração ao emprego, somente após a sentença final a gestante poderá retornar ao trabalho, sendo vedada a tutela antecipada nesse caso.

B

A tutela cautelar não pode ser deferida liminarmente sem ouvir o empregador, em respeito ao contraditório, devendo sempre haver prévia oitiva da parte contrária.

C

A garantia de emprego à gestante não pode ser assegurada por decisão liminar na Justiça do Trabalho, devendo a empregada buscar mandado de segurança na Justiça Comum para voltar ao cargo.

D

É cabível a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipado, para determinar a imediata reintegração da empregada gestante, diante da probabilidade do direito à estabilidade e do risco de dano decorrente do desemprego.

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Q3437258

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437258 Direito Processual do Trabalho

Augusto é servidor público estatutário de um órgão previdenciário municipal e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas. Diante das regras de organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação proposta por Augusto, pois se trata de servidor estatutário, cabendo à Justiça Comum apreciar o litígio.

B

Compete à Justiça do Trabalho julgar o caso, por envolver relação de trabalho lato sensu, conforme a ampliação de competência dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

C

A Justiça Federal é a jurisdição competente para dirimir conflitos entre servidores públicos estatutários e a administração pública, ainda que o pedido seja de natureza trabalhista.

D

Havendo vínculo remunerado com órgão público, a competência é concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, podendo o autor escolher o foro mais conveniente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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