Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a forma de nomeação de seus juízes. Exige conhecimento do texto constitucional específico sobre o tema.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com a Constituição Federal, art. 115:

“Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República (...)”

Observe que o texto constitucional NÃO exige aprovação prévia pelo Senado Federal, diferentemente do que ocorre, por exemplo, para os Ministros do STF (art. 101, CF).

3. Explicação do Tema:
A nomeação dos juízes dos TRTs é prerrogativa privativa do Presidente da República, sendo vedada a exigência de aprovação do Senado Federal para sua investidura, conforme reforçado pela doutrina (José Cairo Júnior, Curso de Direito Processual do Trabalho).

4. Exemplo Prático:
Imagine a criação de um novo TRT em uma região. Serão nomeados juízes para compô-lo, mas em nenhuma etapa se exige aprovação do Senado – basta a nomeação pelo Presidente da República, respeitados os critérios do art. 115, CF.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está ERRADA pois criou uma exigência (aprovação pelo Senado) que não existe para juízes dos TRTs. A redação correta termina na indicação da nomeação pelo Presidente.

6. Pegadinhas na Questão:
O erro comum é confundir com outras carreiras (como Ministros dos Tribunais Superiores), mas para os TRTs não há tal necessidade. Atenção a estas palavras-chave nos enunciados!

7. Doutrina:
Segundo José Cairo Júnior, “os juízes dos TRTs são nomeados diretamente pelo Presidente da República, sem sabatina do Senado Federal”.

Conclusão:
O enunciado insere requisito inexistente na CF/88 para os TRTs. Domine as diferenças e não confunda procedimentos de nomeação entre órgãos do Judiciário!

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Art. 115.CF.



Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com +30 e -70 anos de idade, sendo:     

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;     

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.            

O erro da questão é a parte "após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal."

Embora nomeados pelo Presidente da República, não há exigência de que os membros do TRT sejam aprovados pela maioria do SF (CF, art. 115).

Por outro lado, quanto aos membros do TST, estes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado.

TST:

• 27 Ministros
• idade entre 35 e 70.
• Nomeados pelo PR.
• após aprovação da maioria absoluta do SF.

TRT

• no mínimo, 7 juízes.
• Nomeados pelo PR.
• idade entre 30 anos e 70 anos.
• 1/5 dentre advogados ou MP; o restante: juizes de carreira (por antiguidade ou promoção).
• Não exige aprovação por maioria do SF.

A composição dos TRTs está prevista no artigo 115 da Constituição Federal, que estabelece que:

Portanto, a parte que menciona o número mínimo de juízes (sete) e o recrutamento na respectiva região está correta.

O erro da afirmativa está na exigência de maioria absoluta para aprovação dos juízes dos TRTs pelo Senado.

A Constituição não exige maioria absoluta, mas sim maioria simples dos senadores presentes na votação.

✅ Maioria absoluta: mais da metade do total de membros do Senado (ou seja, pelo menos 41 dos 81 senadores).

✅ Maioria simples: maioria dos senadores presentes na sessão, desde que haja quórum mínimo de votação.

A exigência de maioria absoluta se aplica a outros cargos de tribunais superiores, como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não aos juízes dos TRTs.

A afirmativa está errada porque exige maioria absoluta do Senado para aprovação dos juízes dos TRTs, quando, na realidade, basta maioria simples.

4o

Fonte: ChatGPT

NÃO TEM APROVAÇÃO DO SENADO!!!!