Comentário sobre a Questão ― Oficial de Justiça na Justiça do Trabalho – Prazos e Atuação

A assertiva versa sobre a competência funcional dos oficiais de justiça e os prazos para cumprimento de mandados no âmbito da Justiça do Trabalho, pontos frequentemente cobrados em provas para Analista Judiciário – Direito.

O fundamento legal para a questão está expresso nos artigos 721 e 722 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

CLT, Art. 721: “O oficial de justiça funcionará perante determinada Junta de Conciliação e Julgamento, exceto quando em sua jurisdição houver órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.”
CLT, Art. 722: “Nas localidades onde houver mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento, o oficial de justiça deverá cumprir suas atribuições no prazo de 9 dias, sob pena de estas serem transferidas a outro oficial de justiça, quando não houver motivos que justifiquem o atraso.”

Tema central: A competência funcional dos oficiais de justiça no âmbito trabalhista e a observância do prazo legal para o cumprimento das diligências, com possibilidade de transferência das atribuições caso haja descumprimento injustificado.

Exemplo prático: Se João, oficial de justiça de determinada Vara do Trabalho, recebe um mandado e não o cumpre em 9 dias sem justificativa, a Vara pode repassar o mandado a outro oficial, garantindo a celeridade processual.

Justificativa da alternativa correta (Certo): A alternativa está correta, pois repete fielmente os dispositivos da CLT, tanto na definição da lotação funcional do oficial de justiça quanto no prazo para cumprimento dos mandados judiciais, ressaltando também a penalidade de transferência da atribuição em caso de atraso injustificado.

Pegadinhas: Atenção ao termo “Junta de Conciliação e Julgamento” (hoje equivalentes às Varas do Trabalho) e ao prazo de 9 dias, que pode ser motivo de confusão com prazos de outras esferas do Judiciário.

Doutrina: Sergio Pinto Martins, em “Direito Processual do Trabalho”, reforça a obrigatoriedade do cumprimento do prazo legal para assegurar a efetividade do processo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.                               

§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.                         

§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. 

Fonte: CLT

Gab.: Certo

⏳ GABARITO – “CERTA” ⚖️

Comentário:

A assertiva está "CERTA", pois, corresponde ao previsto no art. 721 e seus §§ 1º e 2º da CLT, no que se refere à atuação dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça do Trabalho.

Dito isso, temos que os oficiais de justiça e avaliadores são responsáveis pelos atos da execução das decisões proferidas pelas varas do trabalho (antigas Juntas de Conciliação e Julgamento) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

A distribuição desses atos é, via de regra, feita perante uma vara, exceto se houver órgão específico para centralizar a distribuição de mandados, hipótese em que a lotação não será exclusiva.

Além disso, a norma também impõe um prazo de 09 dias para o cumprimento do ato pelo oficial de justiça.

Contudo, caso esse prazo seja descumprido sem justificativa, a atribuição poderá ser transferida a outro servidor, sujeitando-se o responsável original às penalidades legais.

"Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.

§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.

§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

§ 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888.

§ 4º É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais.

§ 5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário."

✅ Certo

O oficial de justiça atua perante uma determinada vara do trabalho, salvo quando houver um órgão específico para a distribuição de mandados judiciais, conforme a organização interna de cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

O prazo para o cumprimento das atribuições pelo oficial de justiça é de 9 dias. Caso esse prazo não seja cumprido sem justificativa, o mandado poderá ser transferido para outro oficial de justiça. Esse procedimento está previsto para garantir a eficiência no cumprimento das ordens judiciais.

Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. 

§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.     

§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

O famoso: nunca nem vi