Tema central: O item aborda o juízo de admissibilidade do recurso de revista perante a Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), questionando se compete ao TRT analisar o critério da transcendência.

Legislação aplicável:
Segundo a CLT, Art. 896-A, § 6º:

“O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

O próprio texto diferencia expressamente as competências dos TRTs e do TST quanto à admissibilidade.

Jurisprudência relevante:
A Súmula 353 do TST e decisões reiteradas do Tribunal deixam claro que somente o TST pode analisar a transcendência no recurso de revista.

Explicação do tema:
Os “pressupostos intrínsecos” (cabimento, interesse, legitimidade, etc.) e “extrínsecos” (tempestividade, preparo, regularidade da representação) são requisitos clássicos da admissibilidade recursal. Já transcendência é um critério inovador trazido pela Reforma Trabalhista, cabendo apenas ao TST apreciar se a matéria merece sua intervenção.

Exemplo prático:
Um recurso de revista interposto por uma parte é submetido à Presidência do TRT. Esse órgão poderá indeferir o seguimento caso falte preparo ou intempestividade, mas não poderá rejeitar o recurso por ausência de transcendência. Essa análise é exclusiva do TST.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):
O item está correto porque reflete fielmente a literalidade do art. 896-A, § 6º, da CLT, o entendimento pacificado na jurisprudência do TST e a doutrina majoritária (vide Camila de Abreu Fontes de Oliveira, “Recurso de Revista”), que ressalta a análise da transcendência como prerrogativa exclusiva do TST.

Pegadinhas e atenção à leitura:
Fique atento à palavra “limita-se”, indicando a restrição aos pressupostos tradicionais, e à expressão “não abrangendo o critério da transcendência”, essencial para identificar a alternativa correta. O examinador pode tentar confundir quanto à competência do TRT, então busque sempre a literalidade da lei e a jurisprudência sedimentada.

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Certo!

CLT ART. 896-A

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art.896-A  - § 6   O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos INTRÍNSECOS e EXTRINSECOS do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. 

Correto, pois de acordo com art.896-A §2° quem analisa a transcendência é o relator.

Pressupostos de Admissibilidade:

Intrínsecos: São requisitos relacionados ao mérito do recurso, como a demonstração de divergência jurisprudencial ou violação de lei.

Extrínsecos: São requisitos formais, como a tempestividade (prazo) e o preparo (custas).

Transcendência: É um critério adicional de admissibilidade do recurso de revista, introduzido pela Reforma Trabalhista. Visa a selecionar os recursos que possuem relevância social, econômica, política ou jurídica, ou seja, que transcendem os interesses individuais das partes. A análise da transcendência é de competência exclusiva do TST.

A presidência dos TRTs realiza um juízo de admissibilidade preliminar, verificando apenas os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

A divisão de competências visa a agilizar o trâmite dos recursos, evitando que os TRTs se dediquem à análise de questões que são de competência exclusiva do TST.

Transcendência somente no juízo de admissibilidade do TST.