Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso

Q4251162

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251162 Direito Processual do Trabalho

Houve o ingresso de uma ação trabalhista em desfavor da empresa Beta junto ao Juízo da Vara do Trabalho de uma cidade localizada no Estado da Bahia, portanto pertencente ao TRT da 5ª Região. Após ser devidamente citada, por ocasião da audiência na citada Vara do Trabalho localizado no Estado da Bahia, a empresa alegou a incompetência territorial, sustentando ser competente para a causa uma Vara do Trabalho pertencente ao Estado de Minas Gerais, este vinculado ao TRT da 3ª Região. Considerando que a exceção seja acolhida e haja a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que

A

não caberá recurso contra a decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência.

B

caberá recurso, a ser decidido pelo TRT da 3ª Região.

C

caberá recurso, a ser decidido pelo TST.

D

caberá recurso, a ser decidido pelo TRT da 5ª Região.

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Q4245309

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245309 Direito Processual do Trabalho

Transitada em julgado a sentença condenatória ilíquida, o processo do trabalho ingressa na fase de liquidação, destinada a apurar o valor devido e a viabilizar a subsequente execução. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

A

A liquidação de sentença no processo do trabalho far-se-á exclusivamente por cálculos, sendo vedadas, ante o princípio da celeridade, as modalidades por arbitramento e por artigos.

B

Concluídos os cálculos e definido o valor devido, a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, ainda que as partes estejam regularmente representadas por advogado.

C

Elaborada a conta de liquidação, o juízo poderá homologá-la de imediato, ficando a apresentação de impugnação pela parte contrária condicionada à prévia garantia da execução.

D

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

Garantida a execução mediante depósito ou penhora, o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, cuja matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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Q4223068

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223068 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência para reintegração imediata de um trabalhador, que era empregado na iniciativa privada, o juiz indeferiu de plano a tutela de urgência e determinou a citação, designando audiência de instrução e julgamento.
Considerando essa situação e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá ao advogado interpor recurso ordinário para tentar reverter a decisão da tutela de urgência.

B

Poderá ser apresentada uma reclamação constitucional junto ao STF porque toda dispensa precisa ser motivada.

C

Por se tratar de decisão interlocutória, caberá a interposição de agravo de instrumento.

D

O advogado do autor poderá impetrar mandado de segurança para tentar obter a reintegração.

E

Caberá ao defensor do trabalhador apresentar reclamação correcional diante do erro de procedimento.

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Q4223067

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223067 Direito Processual do Trabalho

Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em face da União. Esta, devidamente citada, não contestou o feito nem compareceu à audiência de instrução e julgamento.
Diante dessa situação, considerando os termos da CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz nomeará curador especial para defesa dos interesses da União.

B

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia.

C

Uma vez que o patrimônio público deve ser protegido, deverá ser realizada nova citação.

D

Não poderá ser aplicada a revelia por se tratar de ente público.

E

Deverá se aplicar a confissão, mas não a revelia.

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Q4223066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223066 Direito Processual do Trabalho

Recurso judicial é o meio de que a parte se utiliza para tentar modificar uma decisão que seja desfavorável ao seu interesse. Os recursos devem ter previsão legal, com requisitos subjetivos e objetivos próprios.
Dos recursos indicados a seguir, assinale aquele que, na seara trabalhista, somente pode ser manejado na fase executória.

A

Agravo de instrumento.

B

Recurso de revista.

C

Agravo de petição.

D

Recurso ordinário.

E

Embargos de declaração.

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Q4219811

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219811 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O prazo para a interposição dos recursos trabalhistas é definido pelo Código de Processo Civil.

B

Os recursos trabalhistas, em regra, são recebidos no efeito suspensivo.

C

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empregadores domésticos.

D

Não se admite recurso de revista para dissídios individuais.

E

O recurso ordinário é cabível imediatamente contra decisões interlocutórias proferidas pelas varas do trabalho.

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Q4219810

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219810 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à organização da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe‑se de 27 ministros, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

As varas da justiça do trabalho são vinculadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

C

As varas da justiça do trabalho são órgãos colegiados compostos de juízes classistas.

D

Os tribunais regionais do trabalho são compostos exclusivamente de juízes de carreira, sendo vedada nomeação pelo quinto constitucional.

E

Os conflitos entre vara do trabalho e juiz de direito investido de jurisdição trabalhista são dirimidos pelo STJ.

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Q4206348

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206348 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Tra balho (TST) acerca da indicação de testemunha de empregados investidos em funções de relevância na estrutura empresarial, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador.

B

O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança constitui causa automática de suspeição da testemunha, uma vez que o vínculo de subordinação qualificado impede a necessária isenção de ânimo para depor em juízo.

C

A testemunha que exerce cargo de gestão detém suspeição presumida por lei, operando-se a inversão do ônus da prova para que a parte que a arrolou demonstre a total ausência de fidúcia especial com a diretoria da empresa.

D

O mero labor em funções de confiança obsta o depoimento na condição de testemunha compromissada, devendo o magistrado proceder obrigatoriamente à sua oitiva exclusiva na qualidade de simples informante do juízo.

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Q4206347

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206347 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca do redirecionamento dos atos executórios em face do responsá vel subsidiário que integrou a relação processual e o título executivo judicial, matéria que possui regramento próprio, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário exige, por força do benefício de ordem em segundo grau, a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o exaurimento dos atos de constrição patrimonial em face de todos os seus sócios.

B

A execução será imediatamente redirecionada ao devedor subsidiário apenas na hipótese de falência decretada da empresa principal, aplicando-se de forma subsidiária o texto literal da CLT que exige a habilitação prévia do crédito perante o juízo universal.

C

A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e compro vadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.

D

O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato para o subsidiário, sendo vedado a este último invocar o benefício de ordem ou indicar bens da empresa principal, ainda que livres, desembargados e situados no mesmo município.

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Q4206346

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206346 Direito Processual do Trabalho

Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

que tenham por objeto litígios decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada.

C

ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

D

de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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Q4203244

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203244 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, quando a Fazenda Pública figura como parte, o prazo para interposição do recurso ordinário é de:

A

8 dias, conforme regra geral da CLT.

B

16 dias, em razão da aplicação do prazo em dobro para recorrer.

C

10 dias, nos termos do Código de Processo Civil.

D

15 dias, aplicável a todos os entes públicos.

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Q4203243

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203243 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

Não há qualquer prerrogativa, em razão do princípio da celeridade.

B

Os prazos são sempre contados em dias corridos.

C

Aplica-se a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, nos termos da legislação processual.

D

Aplica-se exclusivamente à CLT, sem possibilidade de incidência do Código de Processo Civil.

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Q4203242

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203242 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118 estabelece que:

A

A Administração Pública responde automaticamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada.

B

É possível o reconhecimento de vínculo direto entre empregado terceirizado e ente público.

C

A Súmula 331 do TST se aplica irrestritamente à Administração Pública.

D

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

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Q4203240

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203240 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto à definição do processo do trabalho.

A

Conjunto de normas que regulam exclusivamente os contratos individuais de trabalho, jamais os coletivos.

B

Sistema administrativo voltado à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

C

Ramo do Direito Público que disciplina a solução dos conflitos decorrentes das relações de trabalho, por meio da atuação da Justiça do Trabalho.

D

Procedimento judicial aplicável apenas aos empregados da iniciativa privada.

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Q4187889

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187889 Direito Processual do Trabalho

Durante reclamação trabalhista envolvendo omissão procedimental específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), discutiu-se a possibilidade de utilização subsidiária do direito processual comum no processo do trabalho. Assinale a alternativa CORREТА.

A

A Consolidação das Leis do Trabalho veda integralmente a utilização subsidiária de normas processuais comuns.

B

A CLT admite exclusivamente a aplicação subsidiária de normas de direito civil material, vedando incidência de normas processuais civis.

C

A aplicação subsidiária do processo comum depende exclusivamente de concordância expressa das partes litigantes.

D

O direito processual comum será aplicado obrigatoriamente ao processo do trabalho, ainda que incompatível com seus princípios estruturantes.

E

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com suas normas.

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Q4187595

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187595 Direito Processual do Trabalho

Ciclana, empregada pública celetista, ajuizou reclamação trabalhista escrita contra entidade da Administração indireta municipal. Na petição inicial, formulou pedido de pagamento de adicional noturno, com indicação de valor. Também requereu horas extras "a apurar em liquidação", sem indicação de valor, e reflexos "em todas as verbas legais", sem especificar as parcelas atingidas. A reclamada, em defesa, pediu a extinção integral do processo sem resolução do mérito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser extintos sem resolução do mérito apenas os pedidos que não atendam aos requisitos legais.

B

A ausência de valor pode ser suprida na liquidação, desde que a petição inicial contenha breve exposição dos fatos.

C

A reclamação deve ser extinta integralmente, pois a existência de pedido irregular contamina toda a petição inicial.

D

A indicação de valor é exigida apenas no procedimento sumaríssimo, não na reclamação trabalhista comum.

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Q4187594

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187594 Direito Processual do Trabalho

Beltrano trabalhou para sociedade empresária contratada por Município entre 20 de maio de 2019 e 20 de maio de 2023. Em 10 de janeiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista com pedidos de horas extras e adicional de insalubridade, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito. Em 15 de maio de 2025, Beltrano ajuizou nova reclamação, repetindo os pedidos de horas extras e adicional de insalubridade e acrescentando pedido de anotação da CTPS para fins de prova perante a Previdência Social.

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A segunda reclamação é tempestiva apenas quanto à anotação da CTPS, pois os créditos pecuniários não se beneficiam da regra de imprescritibilidade aplicável às anotações para fins previdenciários.

B

A segunda reclamação é intempestiva quanto aos créditos, pois a extinção sem resolução do mérito impede o efeito interruptivo da primeira reclamação.

C

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança todos os pedidos ligados ao contrato e a anotação da CTPS segue o prazo dos créditos trabalhistas.

D

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança apenas os pedidos repetidos e a anotação para fins previdenciários não se sujeita à prescrição.

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Q4183797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183797 Direito Processual do Trabalho

Em determinada relação jurídica processual em tramitação perante o juízo competente, litigam Maria, a empresa PagueBem Terceirização e o Banco XYZ. Na interposição do recurso cabível, dentro do prazo legal, o Banco XYZ recolheu as custas devidas e o depósito recursal, requerendo, no bojo do recurso, a sua exclusão da lide. Considerando a situação narrada, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

A

A empresa PagueBem Terceirização deverá recolher custas processuais, salvo se estiver em recuperação judicial.

B

Se houver acordo, o pagamento das custas incumbirá apenas às partes rés.

C

Basta que o Banco XYZ junte comprovante de agendamento bancário para comprovar o recolhimento das custas processuais.

D

Na situação descrita, a empresa PagueBem Terceirização não necessitará recolher as custas processuais devidas para a interposição do recurso cabível.

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Q4177759

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177759 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a revelia e o comparecimento das partes em audiência, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A condenação do reclamante ao pagamento de custas em razão de sua ausência injustificada não obsta a propositura de nova demanda idêntica.

B

Havendo pluralidade de reclamados, a contestação apresentada por um deles não afasta o efeito da confissão quanto à matéria de fato dos demais.

C

A ausência do reclamado à audiência não impede a aceitação da contestação e dos documentos, desde que seu advogado esteja presente ao ato.

D

O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural acarreta a revelia e a confissão ficta quanto aos fatos articulados na defesa.

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Q4177754

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177754 Direito Processual do Trabalho

Acerca do regime jurídico da extensão das decisões em dissídios coletivos no sistema processual laboral, analisar os itens.
I. A extensão de novas condições de trabalho a empregados de uma empresa da mesma profissão dos dissidentes submete-se ao juízo de conveniência do Tribunal.
II. O prazo de vigência da decisão que estende condições de trabalho à fração de empregados não participantes do dissídio não poderá exceder quatro anos.
III. A extensão da decisão a todos os empregados da categoria profissional na jurisdição do Tribunal requer anuência de três quartos dos interessados.
IV. O Tribunal que houver proferido a decisão sobre novas condições de trabalho possui legitimidade para estendê-la à categoria, de ofício.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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