Comentário da questão:

O tema central desta questão é honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, especialmente quando o advogado atua em causa própria. O examinador cobra o conhecimento da legislação vigente e da correta interpretação do direito à verba sucumbencial.

A resposta está certa. A Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) incluiu na CLT o art. 791-A, que dispõe expressamente:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”

O texto legal ainda exige que o juiz considere, entre outros critérios, a natureza e a importância da causa para a fixação do percentual (art. 791-A, § 2º, III).

Jurisprudência relevante: O entendimento do STJ (REsp 1062091/SP) e da doutrina é pacífico quanto ao direito do próprio advogado, mesmo em causa própria, aos honorários de sucumbência (José Lúcio Glomb).

Exemplo prático: Imagine que Pedro move ação trabalhista em nome próprio contra ex-empregador. Se lograr êxito total ou parcial, terá direito aos honorários sobre o valor da condenação, mesmo sem advogado constituído.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva reconhece corretamente o direito do advogado em causa própria, observa os percentuais previstos em lei (5% a 15%) e cita a necessidade de avaliar aspectos como a natureza da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT.

Possível pegadinha: Muitos candidatos confundem que só há honorários se houver advogado distinto das partes. A própria lei afasta esse equívoco: advogado em causa própria também recebe.

Para fixação e revisão, lembre: honorários de sucumbência pertencem ao advogado – inclusive em causa própria – e sempre no limite legal de 5% a 15%, considerando os critérios do §2º do art. 791-A da CLT.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

GABARITO: CERTO

PROCESSO CIVIL -> 10% até 20%

PROCESSO DO TRABALHO -> 5% até 15%

Só faltou dizer que ele terá esse direito se for vitorioso, para mim está incompleta. Estilo Cespe de ser.

A redação da questão afirma que os valores são “arbitrados entre os percentuais de 5% e 15%”, o que leva a entender que se trata de 5% ou 15%. Contudo, a redação do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários devem ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)”. Assim, a formulação da questão é imprecisa e induz a erro.