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Q3843655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em processo no qual o Poder Legislativo figura como parte, o juiz de primeiro grau proferiu decisão interlocutória indeferindo produção de prova pericial, considerada crucial para a demonstração do direito do ente público. A decisão não foi submetida a reexame obrigatório do Tribunal. Nesse contexto, qual o recurso cabível, segundo o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência, para impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e obter seu imediato reexame pelo Tribunal?
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