Questões de Concurso
Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3659573
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública
por improbidade administrativa contra o ex-prefeito municipal João
Silva, requerendo sua condenação por atos de improbidade que
causaram prejuízo ao erário. Em primeira instância, o juiz julgou
procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento integral do
dano e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
Inconformado, João Silva interpôs apelação ao TJRS, que reformou integralmente a sentença, absolvendoo de todas as imputações. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração ao TJRS, que foram rejeitados e, posteriormente, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao Art. 1.022 do CPC, bem como aos Artigos 9 e 12 da Lei 8.429/92.
No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público teria sido intempestivo.
Para fundamentar a alegação de intempestividade, a defesa fez capturas de tela (prints) extraídas diretamente do sistema eletrônico do TJRS e anexou ao agravo intemo. Esses prints supostamente demonstravam que a intimação do Ministério Público teria ocorrido em data que tornaria o recurso especial extemporâneo.
O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que os prints não possuem força probatória suficiente para demonstrar intempestividade recursal, devendo ser exigida documentação oficial para tal comprovação.
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como deve ser decidido o agravo interno no que se refere à alegação de intempestividade do recurso especial?
Inconformado, João Silva interpôs apelação ao TJRS, que reformou integralmente a sentença, absolvendoo de todas as imputações. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração ao TJRS, que foram rejeitados e, posteriormente, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao Art. 1.022 do CPC, bem como aos Artigos 9 e 12 da Lei 8.429/92.
No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público teria sido intempestivo.
Para fundamentar a alegação de intempestividade, a defesa fez capturas de tela (prints) extraídas diretamente do sistema eletrônico do TJRS e anexou ao agravo intemo. Esses prints supostamente demonstravam que a intimação do Ministério Público teria ocorrido em data que tornaria o recurso especial extemporâneo.
O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que os prints não possuem força probatória suficiente para demonstrar intempestividade recursal, devendo ser exigida documentação oficial para tal comprovação.
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como deve ser decidido o agravo interno no que se refere à alegação de intempestividade do recurso especial?
Q3659439
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
Q3659437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil (CPC), de 2015, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do regime previsto pelo Código de
Processo Civil no que tange aos Recursos,
analise as assertivas a seguir.
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso
independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas
regras deste quanto aos requisitos de
admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo
disposição legal diversa, observado, ainda, o
seguinte:
I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.
II – será admissível na apelação e no recurso extraordinário, exceto no recurso especial.
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Está INCORRETO o que se afirma em:
I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.
II – será admissível na apelação e no recurso extraordinário, exceto no recurso especial.
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 16ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |
Q3638699
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.
Suspender‑se‑á o processo com a interposição do agravo de instrumento.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633748
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.
O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.
Incumbe ao relator negar provimento a recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Q3632053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os recursos judiciais possuem respaldo no
princípio do duplo grau de jurisdição e permitem
às partes buscar corrigir eventuais erros na
aplicação do direito, desde que atendam a
determinados requisitos previstos na legislação.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta a respeito dos recursos no
ordenamento jurídico brasileiro.
Q3631836
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ingressou com ação em face de
Marcelo. Uma decisão interlocutória indeferiu a
produção de prova pericial requerida na
petição inicial e, prosseguindo o andamento
processual, o pedido foi julgado improcedente,
por insuficiência na demonstração do direito
pleiteado. O autor interpôs recurso de
apelação, suscitando, em preliminar,
cerceamento de defesa, por proibição da
produção da prova necessária à comprovação
de seu direito. A respeito do quanto narrado,
assinale a alternativa correta.
Q3631835
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro de Assis interpôs recurso de apelação
para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o
qual foi desprovido pela 56ª Turma. Na visão do
advogado da parte, o colegiado foi omisso em
relação a diversos tópicos da argumentação
apresentada no recurso, os quais possuem
efetivo potencial de modificação da decisão
embargada, de modo que irá opor embargos de
declaração a fim de que esses pontos sejam
apreciados e alterado o acórdão embargado.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta em relação a essa situação processual.
Q3631308
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do recurso de apelação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627816
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um servidor do TJPR que atua na análise de
recursos no âmbito cível, para o bom desempenho
de suas funções, deve ter conhecimento de que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616298
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após a prolação de sentença desfavorável, a empresa
XYZ opôs embargos de declaração, alegando omissão
quanto a um dos pedidos formulados na petição inicial.
Três dias depois do protocolo, mas ainda antes do julgamento dos embargos, a empresa protocolou pedido
de desistência dos embargos, que foi homologado judicialmente. Passados dez dias da homologação da desistência, a empresa XYZ interpôs apelação da sentença.
O Ministério Público, intimado nos autos como fiscal da
ordem jurídica, manifestou-se pela ocorrência de preclusão temporal, alegando que o prazo para apelar não foi
interrompido pelos embargos, pois o pedido de desistência foi homologado.
Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606028
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código
de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem
atribuição de efeito suspensivo.
Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória
Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Lucas contra a Fazenda Pública estadual, o Presidente do
Tribunal de Justiça, ao tomar ciência de que o tema discutido no recurso de apelação está submetido ao rito dos recursos
repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, por decisão monocrática, o sobrestamento do feito, nos termos
do art. 1.036, § 1º do CPC/2015. Inconformado, Lucas pretende impugnar essa decisão. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3593093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Thiago, servidor público civil aposentado, ajuizou ação
indenizatória em face do Estado Beta e do Instituto de Previdência
do Estado Beta (IPEBE), e de Baltazar, Presidente do Instituto,
requerendo a condenação dos réus, solidariamente, ao
pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em
razão da demora na concessão de sua aposentadoria por tempo
de contribuição.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda, mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.
Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda, mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.
Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:
Q3592835
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um recurso inominado teve seu seguimento negado pelo relator
da Turma Recursal, em uma decisão monocrática.
O julgador afirmou que o recurso estava em desacordo com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais Cíveis.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recorrente:
O julgador afirmou que o recurso estava em desacordo com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais Cíveis.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recorrente:
Q3592831
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de um procedimento no Juizado Especial Cível, o juiz de
direito proferiu uma decisão interlocutória redistribuindo o ônus
probatório.
Decidiu que cabia ao réu a prova da inexistência do fato afirmado pelo autor, sob pena da presunção de sua veracidade.
Após três meses dessa decisão interlocutória, sem que houvesse qualquer produção de prova sobre a existência ou não do fato constitutivo do direito do autor, sobreveio sentença de procedência do pedido.
Nesse cenário, tem cabimento:
Decidiu que cabia ao réu a prova da inexistência do fato afirmado pelo autor, sob pena da presunção de sua veracidade.
Após três meses dessa decisão interlocutória, sem que houvesse qualquer produção de prova sobre a existência ou não do fato constitutivo do direito do autor, sobreveio sentença de procedência do pedido.
Nesse cenário, tem cabimento:
Q3592828
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um advogado compareceu à audiência de conciliação no Juizado
Especial Cível acompanhado da parte autora, sem juntar o
instrumento do mandato ao processo.
Sustentou o advogado que o valor da causa era inferior a 20 vezes o salário mínimo, o que dispensava, inclusive, sua participação no processo.
Não obstante, ficou constando sua presença no termo de audiência. Na sequência, foi prolatada sentença de improcedência do pedido, a qual foi impugnada pelo advogado por recurso inominado.
Percebendo o órgão julgador recursal que não houve a juntada do instrumento do mandato ao processo, é correto afirmar que o recurso:
Sustentou o advogado que o valor da causa era inferior a 20 vezes o salário mínimo, o que dispensava, inclusive, sua participação no processo.
Não obstante, ficou constando sua presença no termo de audiência. Na sequência, foi prolatada sentença de improcedência do pedido, a qual foi impugnada pelo advogado por recurso inominado.
Percebendo o órgão julgador recursal que não houve a juntada do instrumento do mandato ao processo, é correto afirmar que o recurso:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582958
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Em ação indenizatória ajuizada por Maria, vítima do
compartilhamento não autorizado de imagens íntimas suas em
um aplicativo de mensagens, o tribunal estadual reconheceu a
responsabilidade civil da empresa provedora do serviço, que,
embora tenha sido devidamente notificada administrativamente
para proceder à remoção do conteúdo, permaneceu inerte sob a
alegação de impossibilidade técnica em razão da criptografia de
ponta a ponta presente no referido aplicativo. Inconformada, a
empresa interpôs recurso especial ao STJ.
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.
O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.
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