Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 1.559 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em processo no qual o Poder Legislativo figura como parte, o juiz de primeiro grau proferiu decisão interlocutória indeferindo
produção de prova pericial, considerada crucial para a demonstração do direito do ente público. A decisão não foi submetida
a reexame obrigatório do Tribunal. Nesse contexto, qual o recurso cabível, segundo o Código de Processo Civil (CPC) e a
jurisprudência, para impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e obter seu imediato reexame pelo Tribunal?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843550
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Alfa Comércio de Equipamentos LTDA
ajuizou ação de cobrança, pelo procedimento comum,
contra a sociedade empresária Beta Serviços Industriais
S/A, alegando inadimplemento contratual. O juiz de
primeira instância deferiu a tutela de urgência pedida
pela autora, determinando o bloqueio de valores da
empresa Beta. O mesmo pronunciamento judicial
ordenou a citação da ré e designou audiência de
conciliação.
Inconformada, a empresa Beta interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, recorrendo tão somente do trecho do pronunciamento referente à tutela de urgência. O recurso foi distribuído imediatamente e, no prazo de cinco dias, o relator analisou o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a decisão poderia causar dano grave e de difícil reparação, o relator atribuiu efeito suspensivo ao agravo, comunicando ao juiz de origem sua decisão.
O relator fundamentou que, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. No caso concreto, a suspensão foi necessária diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável, segundo fundamentou.
Durante o processo, a empresa Alfa tentou recorrer de um segundo despacho que apenas determinava a juntada de documentos, mas o Tribunal não conheceu do recurso.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I.O relator, ao receber o agravo de instrumento, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela provisória, comunicando ao juiz sua decisão.
II.Todo recurso impede automaticamente a eficácia da decisão recorrida, independentemente de previsão legal ou decisão judicial.
III.Dos despachos cabe recurso, pois eles podem causar prejuízo às partes.
IV.A decisão judicial pode ser impugnada apenas em parte, não sendo necessário recorrer contra todo o conteúdo da decisão.
V.O relator do agravo de instrumento deve obrigatoriamente conceder efeito suspensivo ao recurso, sempre que interposto.
É correto o que se afirma em:
Inconformada, a empresa Beta interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, recorrendo tão somente do trecho do pronunciamento referente à tutela de urgência. O recurso foi distribuído imediatamente e, no prazo de cinco dias, o relator analisou o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a decisão poderia causar dano grave e de difícil reparação, o relator atribuiu efeito suspensivo ao agravo, comunicando ao juiz de origem sua decisão.
O relator fundamentou que, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. No caso concreto, a suspensão foi necessária diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável, segundo fundamentou.
Durante o processo, a empresa Alfa tentou recorrer de um segundo despacho que apenas determinava a juntada de documentos, mas o Tribunal não conheceu do recurso.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I.O relator, ao receber o agravo de instrumento, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela provisória, comunicando ao juiz sua decisão.
II.Todo recurso impede automaticamente a eficácia da decisão recorrida, independentemente de previsão legal ou decisão judicial.
III.Dos despachos cabe recurso, pois eles podem causar prejuízo às partes.
IV.A decisão judicial pode ser impugnada apenas em parte, não sendo necessário recorrer contra todo o conteúdo da decisão.
V.O relator do agravo de instrumento deve obrigatoriamente conceder efeito suspensivo ao recurso, sempre que interposto.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843547
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de Processo
Civil, analise as assertivas a seguir:
I.Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro, sendo que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Nesse caso, o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
II.São cabíveis os recursos de apelação, mandado de segurança, agravo de instrumento e reclamação.
III.O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, quando esse atuar como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Já o terceiro prejudicado pela decisão judicial somente poderá opor Embargos de Terceiro para a defesa dos seus interesses.
IV.A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, sendo que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
É correto o que se afirma em:
I.Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro, sendo que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Nesse caso, o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
II.São cabíveis os recursos de apelação, mandado de segurança, agravo de instrumento e reclamação.
III.O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, quando esse atuar como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Já o terceiro prejudicado pela decisão judicial somente poderá opor Embargos de Terceiro para a defesa dos seus interesses.
IV.A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, sendo que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841676
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Abreu e Lima recebeu mandado de citação
referente a ação civil pública, bem como de intimação para
cumprimento de tutela provisória de urgência.
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
Q3821357
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi publicada sentença judicial de primeiro grau julgando
procedente ação de natureza condenatória. A Ré,
condenada, apresentou Embargos de Declaração para
esclarecer obscuridade, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil. O patrono da Ré, 1 (um) dia
após apresentar os Embargos de Declaração, verificou
que a peça processual foi apresentada
intempestivamente, já que ultrapassado 1 (um) dia do
prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1023, do
mesmo diploma legal, para a sua apresentação. Diante
dessa situação, identifique, dentre as assertivas abaixo,
a correta, considerando o sistema recursal.
Q3821347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
negou provimento a sua Apelação. O Relator da
Apelação negou seguimento ao referido Recurso
Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de
Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814962
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796318
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia atentamente o caso apresentado a seguir.
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de agravo de instrumento
frente à decisão de magistrado de primeiro grau que, em demanda de procedimento comum, deferiu
pedido de concessão de tutela antecipada e excluiu um dos réus. O Tribunal de Justiça deu provimento
ao recurso do Município para revogar liminar que concedeu a tutela antecipada, mas deixou de se
manifestar sobre a exclusão do réu. Nessa hipótese, o Procurador Municipal deverá interpor:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Imbé/RS, sob
procedimento comum, em função de alegados danos decorrentes de acidente de trânsito que teriam
sido ocasionados pelo condutor de veículo pertencente à Municipalidade. O Procurador do Município,
na contestação, denunciou à lide a Seguradora Segurança S/A. Na decisão de saneamento do feito, o
magistrado indeferiu o pedido formulado de denunciação da lide. Sobre a decisão em questão, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o instituto da repercussão geral, previsto no Código de Processo Civil e desenvolvido na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade
recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese:
Q3786356
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a
petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a
referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer
fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou
pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz
extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição
inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e
irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito.
Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença.
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Q3786355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação
coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo
pagamento de determinada gratificação aos docentes. Após a
instrução do feito, o pedido foi julgado procedente, tendo a
sentença fixado honorários advocatícios de sucumbência no valor
de R$ 2.000.000,00 em favor do advogado do sindicato. Após o
trânsito em julgado dessa decisão, o referido causídico decidiu
executar seus honorários de forma fracionada, dividindo os
R$ 2.000.000,00 pelo número de professores substituídos pelo
sindicato (cerca de 10 mil servidores). Desse modo, o advogado
ajuizou 10 mil execuções individuais, cada uma no valor de
R$ 200,00, para que pudesse receber através de Requisições de
Pequeno Valor (RPVs) e não precisasse aguardar o regime de
precatórios. O juiz da Vara da Fazenda Pública não concordou
com o pleito do causídico e passou a julgar extinta, sem resolução
do mérito, cada uma dessas execuções individuais, sob o
argumento de que os honorários advocatícios constituem crédito
único e indivisível, não podendo ser fracionados. Irresignado, o
advogado exequente interpôs apelação contra cada sentença
proferida em cada uma dessas execuções. O juiz, ao receber a
apelação, afirmou que a sentença estava em conformidade com
entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral e, sob
o argumento de evitar movimentação desnecessária do
Judiciário, negou seguimento ao recurso, determinando o
arquivamento dos autos. Inconformado, o advogado ingressou
com reclamação contra a referida decisão, arguindo que houve
usurpação da competência do Tribunal de Justiça pelo juiz.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Q3786349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo
de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face
de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o
protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de
urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no
interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu
certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para
interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que
não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos
autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi
prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o
taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já
havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso
cabível.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Q3780660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da disciplina dos recursos no processo
civil e à luz dos temas firmados em sede de
repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação cível ajuizada contra o município, o
advogado da parte autora interpôs agravo de
instrumento para reformar decisão que havia negado a
concessão de tutela provisória. O relator do tribunal,
contudo, analisou o pedido individualmente e,
entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão
de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado
avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De
acordo com o Código de Processo Civil, o recurso
cabível é:
Q3777944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito
tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou
improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de
apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
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