Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali
atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado
da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor –
uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por
entender que o ato decisório em questão padecia de error in
iudicando.
A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de
transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte
autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

Question

Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali 
atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado 
da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor – 
uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por 
entender que o ato decisório em questão padecia de error in 
iudicando. 
A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de 
transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte 
autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso. 
Nesse cenário, é correto afirmar que:  Alternativa A: os autos deverão subir ao tribunal, cabendo ao seu órgão 
fracionário julgar o mérito da apelação, como entender de 
direito;  Ou Alternativa B: o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo 
ministerial, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao 
tribunal;  Ou Alternativa C: o órgão a quo deverá concluir pela falta de legitimidade 
recursal do Parquet, o que, porém, não obstará a subida dos 
autos ao tribunal;  Ou Alternativa D: o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo 
ministerial, cabendo-lhe, na sequência, impedir a subida dos 
autos ao tribunal;  Ou Alternativa E: os autos deverão subir ao tribunal, devendo o relator da 
apelação determinar a intimação do demandante para 
ratificar as razões recursais do Parquet.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] os autos deverão subir ao tribunal, cabendo ao seu órgão 
fracionário julgar o mérito da apelação, como entender de 
direito;  Gabarito: AFundamento decisivo: CPC, arts. 178, II; 179, II; 180, caput; 1.003, § 5º: "Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; (...) Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: (...) II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. (...) Art. 1.003 (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." No caso, há interesse de incapaz e a apelação foi interposta em 25 dias úteis, dentro do prazo em dobro do Ministério Público.Tema central: Recurso do Ministério PúblicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne os dois requisitos decisivos: legitimidade recursal e tempestividade. O autor é incapaz, o que impõe a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC). Nessa condição, o MP pode recorrer expressamente (art. 179, II, do CPC). Além disso, o prazo geral da apelação é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC), mas o Ministério Público goza de prazo em dobro para manifestar-se nos autos (art. 180, caput, do CPC), totalizando 30 dias úteis. Como o recurso foi interposto em 25 dias úteis, ele é tempestivo. Sendo o apelo regular, os autos devem subir ao tribunal para julgamento do mérito recursal.BErradaEstá errada porque afirma intempestividade. O erro jurídico é desconsiderar o prazo em dobro do Ministério Público. Para apelação, o prazo base é de 15 dias úteis, mas, para o MP, esse prazo é contado em dobro, chegando a 30 dias úteis. Como o recurso foi interposto em 25 dias úteis, ele é tempestivo.CErradaEstá errada porque nega a legitimidade recursal do Ministério Público. O art. 179, II, do CPC é expresso ao prever que, quando atua como fiscal da ordem jurídica, o MP pode recorrer. A presença de incapaz no processo aciona justamente essa atuação institucional. Portanto, não há falta de legitimidade.DErradaEstá errada porque parte de uma premissa falsa: a de que o recurso é intempestivo. Não sendo intempestiva a apelação, não há fundamento para impedir a remessa dos autos ao tribunal. O vício da alternativa está no exame incorreto do requisito de admissibilidade temporal.EErradaEstá errada porque cria requisito sem base legal na situação descrita: a necessidade de ratificação, pelo autor, das razões recursais do Ministério Público. A legitimidade recursal do MP, como fiscal da ordem jurídica, é própria e autônoma; ela não depende da iniciativa nem de confirmação posterior da parte autora, ainda que esta tenha permanecido inerte.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o Ministério Público, por atuar como fiscal da ordem jurídica, como se não pudesse recorrer, e aplicar a ele apenas o prazo recursal geral de 15 dias, esquecendo o prazo em dobro.Dica para questões semelhantesSe o processo envolver incapaz, verifique imediatamente a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.Quando o MP atuar como fiscal da ordem jurídica, confira se a questão cobra sua legitimidade autônoma para recorrer.Em recursos, some sempre o prazo geral do art. 1.003, § 5º, com a regra do prazo em dobro do art. 180, quando aplicável ao Ministério Público.

Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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