Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso

Q4350612

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Deve ser acolhida a pretensão do executado de aplicação da supressio e suspensão da fluência de juros e correção monetária durante longo período em que o exequente tenha permanecido inerte, apesar de intimado a indicar bens penhoráveis, uma vez que a inércia do credor por tempo juridicamente relevante gera a expectativa legítima de inexigibilidade do débito.

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Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

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Q4310263

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma sociedade empresária que executava obra particular em terreno vizinho à sede do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) provocou, por conduta de seus prepostos, o desabamento de parte do muro e danos à estrutura do imóvel do Conselho. O CREF‑MA, por sua procuradoria, ingressou com ação de reparação, obtendo decisão de mérito favorável, embora ainda sujeita a recurso.

Considerando essa situação hipotética e as normas processuais aplicáveis ao caso, julgue o item a seguir.

A satisfação do crédito reconhecido depende da instauração de processo autônomo de execução, com nova citação do devedor para pagar.

Certo

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Q4305211

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos cumulativos necessários para a adoção judicial dos meios executivos atípicos para o cumprimento de sentença de execução cível.

A

A adoção de meios executivos atípicos pressupõe o prévio esgotamento de todos os meios executivos típicos previstos no Código de Processo Civil.

B

A adoção de meios executivos atípicos exige que a decisão judicial contenha fundamentação adequada às especificidades do caso concreto.

C

As medidas executivas atípicas somente podem ser determinadas em execução fundada em título executivo judicial, sendo vedada sua utilização na execução de título extrajudicial.

D

A imposição de medidas executivas atípicas pode ocorrer sempre que a efetividade da execução prevalecer sobre a menor onerosidade do executado, dispensada a ponderação entre esses princípios.

E

As medidas executivas atípicas somente podem ser determinadas quando demonstrada a ocultação dolosa de bens pelo executado.

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Q4302446

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, assinale a opção correta consoante as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.

A

A impugnação ao cumprimento de sentença suspende a prática de atos de expropriação, independentemente da garantia do juízo.

B

O juiz pode, atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais, determinar medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

C

A multa de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo legal do cumprimento de sentença incide apenas sobre o principal, excluindo-se os juros e a correção monetária.

D

O cumprimento de sentença que reconhecer o dever de pagar quantia será feito de ofício ou a requerimento do exequente.

E

A impenhorabilidade de salários e de proventos de aposentadoria é absoluta, não se admitindo qualquer relativização.

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Q4028686

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela jurisdicional diferenciada, no processo civil, não se exaure na oposição entre cognição provisória e tutela definitiva. As tutelas provisórias se submetem a pressupostos próprios e produzem efeitos compatíveis com sua natureza, enquanto o cumprimento de sentença e a execução se orientam à satisfação do direito reconhecido, observadas as particularidades do regime aplicável quando a Fazenda Pública integra a relação processual.

O CPC disciplina as tutelas provisórias em regime próprio e estabelece, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, procedimento específico para obrigação de pagar quantia certa, articulado com o regime constitucional dos precatórios.

Considerando as tutelas provisórias, o cumprimento de sentença, a execução e as especificidades da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela provisória, por se apoiar em cognição não exauriente, projeta efeitos juridicamente precários, razão pela qual sua concessão não se articula com a necessidade de observância do regime próprio aplicável quando o provimento é postulado em face da Fazenda Pública.

B

A natureza sumária da tutela provisória e a definitividade do cumprimento de sentença exprimem graus distintos de cognição, mas não repercutem sobre a estrutura dos efeitos processuais produzidos, já que ambos se orientam, em igual medida, à satisfação imediata da pretensão material deduzida em juízo.

C

A execução contra a Fazenda Pública, no que se refere à obrigação de pagar quantia certa, conserva identidade estrutural com a execução por quantia promovida contra devedor privado, diferindo apenas quanto ao momento de impugnação e à forma de intimação do ente público.

D

O cumprimento de sentença e a execução correspondem a técnicas processuais voltadas à satisfação do direito reconhecido ou afirmado em título executivo, ao passo que as tutelas provisórias se estruturam em lógica diversa; quando a Fazenda Pública figura no polo passivo de obrigação pecuniária, a efetivação do crédito se submete a disciplina procedimental específica, distinta do regime executivo comum.

E

As especificidades processuais da Fazenda Pública se concentram na fase de conhecimento, de modo que o cumprimento de sentença e a execução se submetem, após a formação do título, à disciplina geral aplicável aos demais executados, inclusive quanto à satisfação patrimonial direta do crédito.

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Q4023644

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma autarquia municipal ajuizou ação de regresso em desfavor de Bernardo, que foi condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, por decisão transitada em julgado. Bernardo foi intimado para satisfazer a obrigação, mas não efetuou o pagamento, nem apresentou defesa. Diante disso, em razão de requerimentos formulados pela autarquia municipal, o juiz responsável pelo processo determinou a penhora dos seguintes bens de Bernardo: 1 motocicleta de trilha; 1 carro, que Bernardo utiliza para trabalhar como motorista de aplicativo; R$ 1.700,00, depositados em conta corrente; e R$ 8.000,00, depositados em conta poupança. A partir dessas informações, sobre a penhorabilidade ou a impenhorabilidade dos bens de Bernardo, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A motocicleta é bem penhorável, pois se destina ao lazer do executado.

B

A quantia depositada na conta corrente é penhorável caso não tenha origem remuneratória.

C

A quantia depositada na conta poupança é penhorável, pois se caracteriza como investimento financeiro.

D

O veículo é impenhorável, pois se trata de instrumento essencial à atividade professional do executado.

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Q4022472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022472 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico da execução civil no CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.

B

A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família não afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.

C

O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.

D

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

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Q4012614

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:

I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.

Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em

A

II, III e IV.

B

II, IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

I, III e V.

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Q3992642

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução será suspensa, no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução

B

Quando não for localizado o executado, a execução será suspensa

C

A concessão do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil enseja a extinção da execução

D

Na hipótese de não localizados bens penhoráveis, suspende-se a execução

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Q3975013

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das execuções no direito processual civil, observada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Nos casos de execuções contra instituições financeiras, o numerário disponível em dinheiro não pode ser penhorado.

B

Na hipótese de estar pendente recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos, a execução de título extrajudicial é provisória.

C

Na execução por carta, os embargos do devedor deverão ser julgados no juízo deprecante, ainda que abordem somente fundamento de vício ou defeito da penhora.

D

Nas execuções civis, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação dos bens não tem caráter absoluto.

E

Não cabe execução de título extrajudicial contra a fazenda pública.

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Q3966649

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em maio de 2021, Arthur e Banco Hora firmaram cédula de crédito bancário por meio da qual Arthur obteve R$ 10.000.000,00. Em contrapartida, Arthur deveria realizar o pagamento dessa quantia em duas parcelas anuais e consecutivas de R$ 5.000.000,00, sendo que a primeira parcela teria vencimento em maio de 2022. Caso não houvesse o pagamento da primeira parcela, ficou estabelecido que o Banco Hora poderia declarar o vencimento antecipado da obrigação integral de Arthur. Nesse contexto e considerando que Arthur não realizou o pagamento da primeira parcela, o Banco Hora declarou o vencimento antecipado da cédula de crédito bancário em junho de 2022. No mês seguinte, o Banco Hora ajuizou execução de título extrajudicial contra Arthur. Na petição inicial, o Banco Hora informou que o executado provavelmente tinha adotado medidas de blindagem patrimonial, motivo pelo qual a melhor forma de convencê-lo a cumprir a obrigação sub judice seria por meio de medidas executivas atípicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:

A

deverá deferir a adoção de medidas executivas atípicas sempre que houver requerimento pelo exequente visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito;

B

poderá deferir a adoção de medidas executivas atípicas antes da adoção de medidas executivas típicas visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo;

C

poderá deferir a adoção de medidas executivas atípicas por prazo indeterminado somente após a frustração das medidas executivas típicas, visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo da forma menos onerosa para o executado;

D

poderá deferir a adoção de medidas executivas atípicas sem a oitiva prévia do executado desde que estas sejam razoáveis e proporcionais, visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo da forma menos onerosa para o executado;

E

poderá deferir, de forma subsidiária, a adoção de medidas executivas atípicas razoáveis e proporcionais após a oitiva do executado, visto que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo da forma menos onerosa para o devedor.

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Q3966644

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberta foi vítima de violência doméstica praticada por seu marido Jorge. No bojo do processo criminal em que se apurava a responsabilidade de Jorge, foram concedidas medidas protetivas de urgência, dentre as quais foi estabelecida a fixação de alimentos provisórios em favor de Roberta, na forma do Art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006. Ocorre que, após 10 meses, Jorge ainda não realizou o pagamento das verbas alimentares, o que levou Roberta a ajuizar ação de execução de alimentos pretendendo a prisão civil de Jorge pelo inadimplemento.

Diante desse cenário, à luz das disposições legais e da jurisprudência sobre o tema, após a apresentação da defesa, deve o juiz reconhecer:

A

a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicial, limitando a obrigação ao período em que se manteve a violência, cuja análise permitirá ou não a prisão civil;

B

a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicial, deixando de aplicar a prisão civil, cujo pedido deve ser direcionado ao juízo criminal;

C

a inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos definidos por meio de concessão de tutela cautelar antecedente, a ausência do ajuizamento da ação principal em 30 dias faz cessar a eficácia da medida;

D

a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicial, de modo que o inadimplemento justifica o pedido de prisão civil;

E

a inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos fixados pelo juízo criminal, haveria a necessidade de ratificação daquela determinação pelo juízo cível competente para análise do pedido de alimentos.

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Q3961822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, o STJ entende que o CPC

A

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

B

não admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, dada a ausência de previsão legal.

C

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento não seja certificada por entidade provedora desse serviço.

D

apenas admite títulos executivos extrajudiciais eletrônicos se firmados por assinatura eletrônica com certificação obrigatória no padrão da ICP-Brasil.

E

veda expressamente o uso da assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

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Q3961818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A

somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

B

é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

C

dispensa a intimação do curador especial.

D

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

E

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

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Q3961817

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC), a adoção judicial de meios executivos atípicos

A

é vedada, dada a previsão expressa no CPC.

B

é vedada, por configurar restrição indevida a direitos fundamentais do executado, ainda que constatada a ineficácia dos meios típicos de execução.

C

é admitida diante da insuficiência ou ineficácia dos meios executivos típicos, desde que adotada subsidiariamente, mediante decisão fundamentada no caso concreto, com observância do contraditório e respeito aos princípios da efetividade, da menor onerosidade do executado, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal.

D

é cabível exclusivamente nas execuções de natureza alimentar, sendo inadmissível nas execuções cíveis em geral.

E

não é admitida, já que é taxativo o rol de técnicas executivas previsto no CPC, vedada a utilização de medidas sem expressa previsão legal.

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Q3954624

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização líquida e certa de R$ 50.000,00 a título de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é

A

notificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.

B

ajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.

C

ingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em título executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.

D

propor uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como título executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.

E

ajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tornar exigível.

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Q3954606

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante:

A

O juiz pode, de ofício e independentemente de requerimento da parte, converter o rito da prisão em rito da penhora se verificar que o executado não possui bens de fácil alienação.

B

A prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado, ficando o preso separado dos presos comuns, pelo prazo de até seis meses.

C

O cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar alimentos que englobe parcelas atuais (até três prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento) deve ocorrer necessariamente sob o rito de prisão, não sendo possível ao exequente dispor de tal medida.

D

É vedado o desconto em folha de pagamento de prestações alimentícias vencidas (débito pretérito), limitando-se constrição apenas às parcelas vincendas mensais.

E

Caso existam concomitantemente débitos atuais e pretéritos, é possível a cumulação em um único procedimento de meios executivos de prisão e de penhora, desde que não ocorra tumulto processual.

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Q3954602

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas atípicas

A

devem ser aplicadas de forma automática sempre que houver o esgotamento das buscas de bens via sistemas conveniados ao Judiciário.

B

são vedadas em execuções de alimentos, pois a única medida coercitiva pessoal admitida pelo sistema é a prisão civil.

C

dependem de prévia alteração do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.

D

são inconstitucionais por violarem o direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção) do cidadão devedor.

E

podem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade, e que haja indícios de que o devedor possui patrimônio oculto.

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Q3939197

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora.

A

Em regra, são impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado.

B

É possível, de maneira excepcional, a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.

C

É permitida a penhora de valores de natureza salarial para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

D

É possível a penhora das verbas de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios.

E

O juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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