Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Princípios Inerentes à Jurisdição para Concurso
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Brasil. Código de Processo Civil. Internet: <www.planalto.gov.br>.
Considerando o teor do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) transcrito anteriormente e o entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.