Pode-se conceituar o precedente como uma decisão judicial qu...

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Q2471094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Princípios Inerentes à Jurisdição ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pode-se conceituar o precedente como uma decisão judicial que, tomada à luz de determinado caso concreto, serve de diretriz para julgamentos posteriores. Portanto, em sentido lato, o precedente é uma decisão judicial que foi tomada em um processo antecedente, sendo que, aquilo que expressa em termos de decisão, vincula casos análogos julgados posteriormente. Foi outorgada força normativa para algumas decisões judiciais, permitindo a sumarização dos processos e maior estabilidade para as decisões judiciais. Dessa forma, é possível afirmar, que o novo sistema processual civil, que adota precedentes judiciais como fonte de direito busca concretizar o princípio da:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O enunciado apresenta os precedentes como instrumentos de estabilidade e simplificação; à luz dos arts. 4º e 926, caput, do CPC, essa função pode ser relacionada à tutela tempestiva e efetiva. A leitura sustenta a alternativa C, sem estabelecer vínculo exclusivo entre precedentes e efetividade.

Tema central: Precedentes e efetividade jurisdicional
Análise das alternativas
A
Errada
A eficiência diz respeito aos meios processuais empregados, enquanto a efetividade diz respeito à realização do direito mediante tutela integral e satisfativa. Pelo critério finalístico que sustenta o gabarito, a alternativa A é afastada porque identifica a qualidade dos meios, e não a finalidade da tutela. Há, contudo, sobreposição relevante: a simplificação processual mencionada também se relaciona à eficiência, expressamente prevista no art. 8º do CPC. Portanto, sua exclusão não decorre de incompatibilidade jurídica entre eficiência e precedentes.
B
Errada
A adequação diz respeito à conformação dos meios processuais às necessidades do conflito. O enunciado, porém, pergunta qual princípio é concretizado pelo sistema de precedentes ao buscar estabilidade e a realização tempestiva dos direitos; nesse critério, a resposta é efetividade, não adequação.
C
Certa
A efetividade corresponde à obtenção de tutela que resolva integralmente o mérito e permita a satisfação do direito, conforme o art. 4º do CPC. O art. 6º também orienta o processo à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A uniformidade e a estabilidade exigidas pelo art. 926, caput, são interpretadas como instrumentos dessa finalidade. Assim, a alternativa C é sustentada pela leitura finalística do sistema, e não por disposição legal que atribua exclusivamente à efetividade o fundamento dos precedentes.
D
Errada
A congruência diz respeito à correspondência entre a decisão e os limites do que foi submetido ao julgamento. O enunciado não trata dessa relação, mas da finalidade atribuída aos precedentes de promover estabilidade e tutela efetiva; por isso, congruência não responde ao ponto cobrado.
Pegadinha da questão
A confusão real está entre eficiência dos meios e efetividade da tutela. A referência à simplificação dos processos aproxima o enunciado da eficiência, mas o gabarito adota a finalidade de realização tempestiva dos direitos. Essa associação é interpretativa, não exclusiva nem literalmente estabelecida pelo CPC.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a organização e o rendimento dos meios processuais da obtenção de solução integral e satisfação do direito.
  • Relacione a efetividade ao art. 4º do CPC e a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência ao art. 926, caput.
  • Não transforme a interpretação sistemática em afirmação de que a lei vincula os precedentes exclusivamente à efetividade.

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Comentários

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Eficiência é a relação entre os resultados obtidos e os recursos utilizados para alcançá-los;

Efetividade diz respeito à habilidade de se chegar ao que foi desejado.

Sinceramente eficiência e efetividade são dois conceitos muito próximos pra se afirmar que apenas se aplica um ou outro, ainda mais em prova objetiva. Já vi vários autores utilizarem os dois termos. Por ex:

"Como ensina a melhor doutrina, a uniformização de jurisprudência atende à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade, ao desestímulo à litigância excessiva, à confiança, à igualdade perante a jurisdição, à coerência, ao respeito à hierarquia, à imparcialidade, ao favorecimento de acordos, à economia processual (de processos e de despesas) e à maior eficiência" (Daniel Amorim Assumpção Neves).

A própria colega @Bruna B em seu ótimo comentário explicando o gabarito "letra C", afirmou que os precedentes tornam a "prestação jurisdicional mais eficiente." (Letra A).

Segue explicação do IDP:

Princípio da eficiência: Esse princípio do Direito Processual Civil tem como finalidade a satisfação na solução da lide em termos quantitativos, qualitativos e probabilísticos, isto é, busca assertividade na escolha dos meios processuais

Princípio da efetividade: Esse princípio do Direito Processual Civil assegura que os direitos devem não ser somente reconhecidos mas também efetivados, isto é, o direito à atividade satisfativa, direito à execução.

Segue os argumentos da banca com alguns destaques que eu inseri.

Em sua exposição de motivos, o Código de Processo Civil de 2015 informou que a ineficiência do sistema processual enfraquece todo o ordenamento jurídico, isso porque o direito processual civil é um instrumento de concretização do direito material. Com isso, o principal objetivo do Novo Código de Processo Civil é resolver ineficiências que enfraquecem o sistema processual e cuja existência há certa unanimidade na comunidade jurídica. Por consequência, é possível afirmar, em síntese, que o novo sistema processual almeja concretizar o princípio da efetividade. Para esse desiderato era necessário incrementar a razoável duração do processo e reforçar a segurança jurídica, acelerando a tramitação dos processos e diminuindo a instabilidade das decisões judiciais tomadas pelas diferentes instâncias e tribunais do país. Comprometido com a necessidade de melhorar a eficiência e o funcionamento do processo civil, o novo código adotou e aprimorou o sistema de precedentes judiciais existente em nosso ordenamento jurídico. 

Fonte:   CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERATIONS ON THE SYSTEM OF JUDICIAL PRECEDENTS IN THE NEW CIVIL PROCESS CODE Gustavo Henrique Paschoal Paulo Antonio Brizzi Andreotti; 

Enfim, absurdo inserir como argumento o posicionamento de um autor não citado no edital. Além disso, penso que o argumento também não crava unicamente o princípio da efetividade.

letra c

essa banca é terrível! Também acho que caberia letra A ou C

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