Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a
demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade
tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal,
aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser:

Question

Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a
demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade
tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal,
aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser:  Alternativa A:  Revista, para que o autor emende a inicial, adaptando-a aos direitos difusos. Ou Alternativa B: Mantida, em decorrência do princípio da legalidade estrita em matéria penal.  Ou Alternativa C: Impugnada, eis que a caracterização do fato como contravenção penal afasta a competência cível. Ou Alternativa D: Mantida, possível o combate ao ilícito civil, já que os jogos de azar acarretam prejuízo à ordem econômica.

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Alternativa [D] Mantida, possível o combate ao ilícito civil, já que os jogos de azar acarretam prejuízo à ordem econômica. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 7.347/1985, arts. 1º, IV e V, 3º e 11: “Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...) IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (...) V - por infração da ordem econômica; (...) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (...) Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.”Tema central: ACP e caça-níqueisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a solução do caso não depende de emenda da inicial. A via eleita já é originariamente adequada: a Lei nº 7.347/1985 admite ACP por infração da ordem econômica e também para obrigação de não fazer e cessação de atividade nociva. Não há, na base, vício sanável da petição inicial que imponha adaptação aos direitos difusos como condição de prosseguimento.BErradaEstá errada porque aplica critério penal para excluir tutela cível expressamente admitida pela Lei da ACP. A pretensão deduzida é de natureza cível-coletiva e inibitória, e a base afirma que a eventual configuração de contravenção penal não impede a atuação cível nem exige prévia definição penal do fato.CErradaEstá errada porque parte de uma exclusão de competência que a base rejeita. O simples fato de a conduta também poder ser enquadrada como contravenção penal não afasta a competência cível para apreciar pedido de cessação de atividade nociva formulado em ação civil pública.DCertaA alternativa D é a que melhor se ajusta ao fundamento jurídico adotado na base: a Lei da Ação Civil Pública autoriza tutela coletiva para reprimir infração da ordem econômica e admite obrigação de não fazer, inclusive com determinação judicial de cessação da atividade nociva. Portanto, a exploração de máquinas caça-níqueis pode ser combatida por ação civil pública no juízo cível. Há, porém, imperfeição técnica na redação da alternativa, porque a base registra que a decisão extintiva não se sustenta; o que torna D correta é apenas sua premissa material de que há ilícito civil/coletivo suscetível de combate por ACP.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existência de contravenção penal e suposta exclusividade da jurisdição criminal, quando a base legal admite tutela cível inibitória por ACP para cessação da atividade nociva.Dica para questões semelhantesSe a ACP busca fazer cessar atividade nociva, verifique primeiro se a Lei nº 7.347/1985 autoriza obrigação de fazer ou não fazer e cessação da atividade.A presença de ilícito penal paralelo não elimina, por si só, a tutela cível coletiva; é preciso checar se a lei admite atuação autônoma na esfera cível.Quando o enunciado falar em ordem econômica, interesses difusos ou coletivos, confronte diretamente com o art. 1º da Lei da ACP.

Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividad...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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