Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurí...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171924
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico
incidente no julgamento de recurso especial interposto contra
decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as
regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da
legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento
ocorrer sob a égide do CPC de 2015.