No que concerne aos princípios processuais previstos Constit...

Sobre a alternativa C:

▪ Devido processo legal em sentido procedimental × Devido processo legal em sentido substancial 

▫ Devido processo legal em sentido procedimental (procedural due process of law): sentido clássico - o processo deve respeitar as garantias das partes, as garantias processuais e o procedimento

(Observância das normas processuais vigentes)

▫ Devido processo legal em sentido substancial (substantive due process of law): relaciona-se à ideia de justiça da decisão, com o resultado satisfatório, que tem relação direta com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

CESPE – 2021: Em uma acepção moderna, o devido processo legal é reconhecido como o processo justo, cuja materialização pressupõe a consagração do contraditório, da ampla defesa, da razoável duração do processo e da paridade de armas ✓

A alternativa correta é a letra A.

A alternativa A está correta, conforme art. 4º do CPC, que aborda o princípio da duração razoável do processo: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A alternativa B está incorreta. Ao contrário das outras duas, a arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos. 

A alternativa C está incorreta. Na verdade, o enunciado faz referência ao devido processo legal FORMAL OU PROCESSUAL, que está relacionado ao conjunto de garantias processuais mínimas (contraditório e ampla defesa), ao passo que no devido processo legal material ou substancial, a decisão oriunda do provimento jurisdicional deve fazer prevalecer, sempre, a supremacia das normas, dos princípios e dos valores constitucionais. 

A alternativa D está incorreta, conforme art. 12 do CPC: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. (Daí que não necessariamente acarreta nulidade a inobservância da ordem cronológica.)

A alternativa E está incorreta, conforme art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

ESTRATÉGIA

Devido processo legal em seu sentido substancial: nos campos da criação e interpretação das normas jurídicas, temos que o legislador não pode criar uma lei abusiva e irrazoável, assim como o intérprete não pode interpretar o texto legal de modo abusivo e irrazoável. Percebe-se a relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O entendimento mais moderno é no sentido de que o devido processo legal substancial também deve ser aplicado nas relações entre particulares, por exemplo, uma universidade particular não pode expulsar aluno de modo súbito e arbitrário, sem dar chance de defesa para ele.

Devido processo legal em seu sentido formal: é a ideia tradicional do princípio do devido processo legal, ou seja, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O que seria esse devido processo legal? Não há um conceito específico, mas, como esse princípio na verdade funciona como um superprincípio, que dá origem a todos os outros princípios processuais, podemos entender que o devido processo legal é aquele processo que observa esses outros princípios decorrentes, a saber, o contraditório, a ampla defesa, a proibição de provas ilícitas/ilegais, o juiz natural, a isonomia, etc. Ele se presta a garantir o processo justo, com ampla participação das partes e proteção efetiva de seus direitos, independentemente de quem "ganhe a ação".

Fonte: "Manual de Direito Processual Civil - Volume Único" de Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. Juspodivm, 2019.

A

Quanto à alternativa D:

A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos (art. 12, CPC) NÃO IMPLICA, POR SI, A INVALIDADE DO ATO DECISÓRIO FPPC486. (art. 12; art. 489).

A alternativa A está correta, conforme art. 4.º do CPC, que aborda o princípio da duração razoável do processo: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. 

A - correta - Art 4° do CPC - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

B - errada - Mediação e conciliação são meios de autocomposição, no entanto, a arbitragem é um meio de heterocomposição

C - errada - O princípio do processo legal pode ser dividido em

Formal ou Processual - sendo este o clássico que aprendemos que corresponde ao conjunto de garantias processuais mínimas que todos os indivíduos ter durante o processo. Sendo este que resulta em outros princípios como o contraditório, a duração razoável...

Substancial - corresponde a sentido que não basta a formalidade do processo, em sua essência é necessário que ela seja razoável e correta, tendo a observância dos valores constitucionais. Tem relação com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade

Dessa forma a questão está errada, pois o que ela descreve não é o sentido substancial e sim o sentido formal

D- errada - Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. - não deverão, mas sim preferencialmente atenderão à ordem cronológica

E- errada - Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

corresponde ao princípio da não surpresa, no entanto o juiz não pode decidir nem mesmo nas matérias sobre a qual deve decidir de ofício, exceto nos casos do art. 9, parágrafo único.

A alternativa A está correta. De acordo com o art. 4º do CPC, que aborda o princípio da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.  

A alternativa B está incorreta, pois a arbitragem trata-se de método HETEROCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ao contrário da mediação e conciliação, esses sim métodos AUTOCOMPOSITIVOS.

A alternativa C está incorreta. Inicialmente é necessário compreender a diferença entre o aspecto substancial/material e formal/processual do devido processo legal, vejamos:

- DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANCIAL/MATERIAL: relaciona-se a ideia de justiça da decisão com resultado satisfatório, relaciona-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em outras palavras, a decisão oriunda do provimento jurisdicional deve fazer prevalecer, sempre, a supremacia das normas, dos princípios e dos valores constitucionais.

- DEVIDO PROCESSO EM SENTIDO PROCEDIMENTAL/ FORMAL: diz respeito às garantias das partes, garantias processuais mínimas e o procedimento, em síntese, observância das normas processuais vigentes, contraditório e ampla defesa, por exemplo.

A alternativa D está incorreta. A questão possui como erro a imposição do DEVER, quando na verdade o art. 12 do CPC, aduz que: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.” Atente-se a palavra preferencialmente.

A alternativa E está incorreta. A questão está em desacordo como artigo 10 do CPC parte final onde, pois segundo dispõe o aludido artigo “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” O erro da questão está no “exceto” que substituiu a expressão “ainda que”.

DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANCIAL/MATERIAL: princípios.

DEVIDO PROCESSO EM SENTIDO PROCEDIMENTAL/ FORMAL: garantias procedimentais.

questão passível de anulação, ao meu ver está incompleta

art. 4º do CPC, que aborda o princípio da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Porém, a questão só fala  "o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa" que está ligada ao princípio da primazia do mérito.

letra a

letra a

GABARITO - A

O NCP  veio reforçar essa ideia trazendo uma maior clareza a questão, tendo em vista a expressa menção a solução integral do mérito, fazendo com que a condução do processo priorize sempre a questão principal discutida, além de incluir em seu texto que a solução razoável compreende a atividade satisfativa e não só a fase de conhecimento.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

podemos concluir que o Princípio da Duração Razoável do Processo, ao menos no âmbito civil, ganhou novos contornos ao estabelecer a prioridade em se resolver o mérito da questão, incluindo a entrega do bem da vida pleitado, e não meramente uma decisão favorável, com isso evoluindo de uma duração razoável do processo meramente formal para uma material.

Bons Estudos!!!

GABA: letra A

"O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa."

Art. 4º, NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Letra B incorreta - A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. 

• ARBITRAGEM É MÉTODO DE HETEROCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, NÃO É DE AUTOCOMPOSIÇÃO

Letra C incorreta - O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.

• DIMENSÃO Formal (procedimental): conteúdo composto pelas garantias processuais que estão POSITIVADAS na legislação

• DIMENSÃO Material (substancial): conteúdo composto pelos postulados da proporcionalidade/razoabilidade Essa dimensão vai além da mera formalidade legal, pois busca um devido processo legal materialmente mais justo, pautando nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Letra D incorreta - É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observa.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Letra E incorreta - De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de oficio.

TODAS AS VEZES QUE O JUÍZ PROFERIR UMA DECISÃO, AINDA QUE SEJA UMA QUE ELE PODERIA DAR DE OFÍCIO, ELE PODE/DEVE PEDIR A MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DAS PARTES PARA PREVENIR DECISÕES NÃO ESPERADAS PELAS PARTES.

De acordo com o art. 4º do CPC, que aborda o princípio da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 

GAB A

Processo devido é processo justo, tempestivo, proporcional, dialético, isonômico às partes, desenvolvido perante o juízo natural da causa mediante amplo contraditório de forma leal e cooperativa.

1. Devido processo legal formal - às partes devem ser asseguradas garantias processuais mínimas previstas na CF e nas leis.

2. Devido processo legal substancial (material) - ocorre por meio da atividade interpretativa exercida pelo magistrado no processo. Serve como meio de controle de eventual atividade legislativa desproporcional

Replicando a aline, para revisar depois

Sobre a alternativa C:▪ Devido processo legal em sentido procedimental × Devido processo legal em sentido substancial▫ Devido processo legal em sentido procedimental (procedural due process of law): sentido clássico - o processo deve respeitar as garantias das partes, as garantias processuais e o procedimento(Observância das normas processuais vigentes)▫ Devido processo legal em sentido substancial (substantive due process of law): relaciona-se à ideia de justiça da decisão, com o resultado satisfatório, que tem relação direta com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.CESPE – 2021: Em uma acepção moderna, o devido processo legal é reconhecido como o processo justo, cuja materialização pressupõe a consagração do contraditório, da ampla defesa, da razoável duração do processo e da paridade de armas ✓

Sobre a Letra C: A doutrina da teoria do direito discute a natureza jurídica da proporcionalidade e da razoabilidade, isto porque a maioria entende se tratar de princípios, outra parte entende se tratar de regras e não princípios (Virgílio Afonso da Silva). Para Humberto Ávila, trata-se de postulado, isto é, uma norma que determina como outras normas devem ser aplicadas (postulado normativo interpretativo, norma de segundo grau).

A. De acordo com o art. 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Trata-se do princípio da razoável duração do processo, que também encontra previsão constitucional no art. 5º, LXXVIII.

B. A arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos, ao contrário das outras duas. 

C. Na dimensão formal, o devido processo legal tem por conteúdo as garantias processuais (contraditório, juízo natural etc.). Trata-se da sua dimensão mais conhecida.

Sob a ótica da dimensão substancial, um processo devido não é apenas aquele em que são observadas as exigências formais. Na verdade, o processo deve produzir decisões jurídicas substancialmente devidas, ou seja, o devido processo legal é o fundamento constitucional das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo assim, a dimensão substancial compreende a elaboração e interpretação das normas jurídicas, razão pela qual extrapola o âmbito processual jurisdicional, sendo certo dizer que produz efeito nos demais processos (administrativo e legislativo), bem como nas relações jurídicas privadas, inclusive porque é um direito fundamental.

D. Conforme o art. 12 do CPC: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.

E. Conforme art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

"Quem tem o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, segundo o Art. 373 do CPC?","O autor"

"Quem tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o Art. 373 do CPC?","O réu"

"O juiz pode distribuir de forma diversa o ônus da prova segundo o Art. 373 do CPC? Em que condições?","Sim, pode, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário."

"Qual deve ser o momento processual para a inversão do ônus da prova, segundo o Art. 373 do CPC, para que não anule a sentença?","Durante a fase de saneamento do processo"

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A) Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

 

B) Formas de solução de conflitos:

• Heterocomposição: jurisdição contenciosa + jurisdição voluntária
• Autotutela
• Autocomposição: conciliação + mediação + transação (concessões mútuas) + submissão (renúncia do direito pelo autor; reconhecimento da procedência do pedido pelo réu)

 

C) Devido processo legal formal/procedimental = observância das garantias processuais mínimas = duração razoável do processo, contraditório, ampla defesa, juiz natural, etc.

Devido processo legal material/substancial = observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nas decisões judiciais = decisão judicial justa

 

D) Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

§ 2º Estão excluídos da regra do caput: [...]

 

E) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

No que concerne aos princípios processuais previstos Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.

A) O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 4º, CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

B) A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
Errado. Realmente, a mediação e a conciliação são formas autocompositivas. Entretanto, a arbitragem é um método heterocompositivo. 

C) O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
Errado.  A banca trouxe o conceito do princípio do devido processo legal, no seu aspecto formal ou processual. Por outro lado, o princípio do devido processo legal, no aspecto substancial ou material, é uma maneira de controle de conteúdo das decisões, prevalecendo as normas, princípios e valores. Nesse sentido, Alexandre Câmara Freitas: “O devido processo legal substancial deve ser entendido como uma garantia do trinômio 'vida-liberdade-propriedade'. Através da qual se assegura que a sociedade só seja submetida a leis razoáveis, as quais devem atender aos anseios da sociedade, demonstrando assim sua finalidade social. Tal garantia substancial do devido processo legal pode ser considerada como o próprio princípio da razoabilidade das leis."

D) É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observa.
Errado.  Há uma preferência, todavia, há exceções, conforme se lê no art. 12, § 2º, CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput : I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;  IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

E) De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de oficio.
Errado. A banca trocou os termos “ainda" por “exceto", tornando o item incorreto. Inteligência do art. 10, CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Gabarito: A


CÂMARA, Alexandre Freitas, 18º Ed., Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008.