Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 para Concurso - Página 3

Q3619721

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
II.Todo servidor público será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
III.Não ode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3619716

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

B

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

C

O mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

D

É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

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Q2240860

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240860 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

B

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

C

O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas tangíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

D

É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

Q2224691

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

A

devem adotar o princípio da confidencialidade, em relação a todas as informações produzidas na audiência de conciliação;

B

se forem advogados, podem exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções;

C

não estão sujeitos a regras de suspeição e impedimento;

D

não há necessidade de cadastro prévio junto ao Tribunal local de atuação para exercer a função de conciliador e mediador;

E

em razão do princípio da legalidade, conciliadores e mediadores devem necessariamente ser remunerados pela função exercida.

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Q2208485

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos mecanismos de autocomposição de conflitos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em razão do dever de sigilo, o conciliador e o mediador não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação, sob pena de exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.

B

A livre autonomia dos interessados permite às partes a escolha de conciliador e de mediador, cadastrados ou não no tribunal, e a definição das regras procedimentais da conciliação e da mediação, admitida a aplicação das técnicas negociais.

C

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, e o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

D

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre autor e vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

E

Os membros e servidores do Ministério Público serão capacitados pelas Escolas do Ministério Público para que realizem sessões de negociação, conciliação, mediação e práticas restaurativas, sendo vedadas as parcerias com outras instituições especializadas.

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Q2193820

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possivel a resolução do conflito por autocomposição.
Nessa situação hipotética, o juiz atuou

A

erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.

B

corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.

C

corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.

D

erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimidada para informar se desejava ou não participar da audiência.

E

corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.

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Q2184619

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei de Mediação “dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
As modalidades de resolução de conflitos são as seguintes:

A

Autocomposição, Autotutela e Heterocomposição.

B

Arbitragem e Heterocomposição.

C

Negociação, Heterocomposição e Arbitragem.

D

Autocomposição, Negociação, Conciliação e Mediação.

E

Mediação e Arbitragem.

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Q2184618

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A morosidade no âmbito judiciário é cada vez maior devido ao alto volume de ações, na via oposta verificamos o reduzido número de servidores e magistrados, por isso a mediação como meio de resolução de conflitos vem ganhando cada vez mais força.
As modalidades de resolução de conflitos são Autocomposição, Autotutela e Heterocomposição. A Autocomposição caracteriza-se da seguinte forma:

A

Método pelo qual as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá solucionar o conflito.

B

Método pelo qual apenas o poder judiciário poderá resolver o conflito entre as partes.

C

Método pelo qual as próprias partes envolvidas chegam a uma solução, mas obrigatoriamente o Judiciário deve aprovar a solução encontrada.

D

Método pelo qual há a participação de um terceiro que detém o poder de solução do conflito.

E

Método pelo qual uma das partes define uma pessoa para resolver o conflito.

Q2165784

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social |

Q2165784 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa com ensino médio completo e de confiança das partes pode ser escolhida para fazer a mediação judicial, uma vez que é exigida a presença de advogado assistindo pelo menos uma das partes.

B

Como a mediação orienta-se pelo princípio da formalidade, o mediador e as partes estão impedidos de se desligarem durante o procedimento de mediação.

C

A mediação corresponde a uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia a identificar soluções consensuais para a controvérsia.

D

O processo de mediação não exige confidencialidade, por isso, o mediador pode atuar como testemunha em processos judiciais, de qualquer das partes envolvidas, pertinentes a conflito em que tenha atuado.

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Q2156717

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

A

o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.

B

a modificação de competência em ação possessória imobiliária.

C

a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.

D

a supressão de primeira instância.

E

a escolha consensual de perito.

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Q2134200

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.

A

A submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa, criadas nos órgãos da advocacia pública, e obrigatória quando o conflito envolver divergências entre órgãos da administração pública federal.

B

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos, as câmaras de prevenção e de resolução administrativa de conflitos não têm competência para dirimir divergências relativas a cláusulas contratuais, sobretudo às relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

C

A conciliação entre órgãos da administração pública federal, em conflitos que envolvam controvérsia jurídica nos quais haja decisão do TCU sobre a matéria discutida, dependerá da anuência expressa do ministro relator.

D

Nos conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos públicos, a composição extrajudicial do conflito afastará a responsabilidade do servidor que tenha dado causa a dívida, ainda que sua ação ou sua omissão constitua infração disciplinar.

E

O advogado-geral da União poderá autorizar, no âmbito de procedimento instaurado nas câmaras de prevenção e resolução administrativa, para a solução de controvérsias entre órgãos da administração pública federal, a prática de atos ou concessões de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo.

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Q2130749

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

B

O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

C

A mediação somente pode versar sobre todo o conflito.

D

As partes serão obrigadas a permanecer em procedimento de mediação.

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Q2110223

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110223 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público e designou audiência de conciliação, por entender que era possível a resolução do conflito por autocomposição. Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:

A

equivocadamente, uma vez que deveria ter determinado a citação do réu para apresentar resposta;

B

equivocadamente, uma vez que a Fazenda Pública deveria ter sido citada para informar se desejava ou não participar da audiência;

C

corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada independentemente de se admitir ou não autocomposição;

D

corretamente, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação;

E

corretamente, uma vez que a Fazenda Pública pode resolver o conflito por autocomposição.

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Q2105510

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação é meio de solução consensual de controvérsias entre sujeitos. Existem princípios informativos que lhe são aplicáveis, trazidos pelo Art. 2º da Lei nº 13.140/2015.
A seguir, são listados alguns desses princípios, à exceção de um. Assinale-o.

A

Informalidade.

B

Boa-fé.

C

Busca do consenso.

D

Parcialidade do mediador.

E

Confidencialidade.

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Q2103024

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Provas: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2103024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Rodrigo, durante o horário de almoço, debatiam algumas das características da mediação, tendo como paradigma a Lei nº 13.140/2015. João afirmou que somente direitos disponíveis podem ser objeto da mediação; Rodrigo, por sua vez, afirmou que o mediador deve ser imparcial.
Tomando como premissa a situação narrada, é correto afirmar que

A

ambos estão corretos.

B

João está certo e Rodrigo está errado.

C

ambos estão errados.

D

João está parcialmente correto e Rodrigo está correto.

E

João está errado e Rodrigo está certo.

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Q2082252

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

A

se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.

B

atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.

C

participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.

D

testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.

E

receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.

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Q2372023

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372023 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:

I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei n^o 13.140/2015, no Provimento n^o 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.

II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.

III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.

IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei n^o 13.140/2015.

V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3^o , § 2^o , da Lei n^o 13.140/2015.

VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.

Estão corretas apenas:

A

III, V e VI.

B

I, II, III e V.

C

V e VI.

D

II, IV e VI.

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Q2103270

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103270 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.

A

Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.

B

Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.

C

Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.

D

Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.

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Q2041936

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |

Q2041936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da mediação no setor público, é correto afirmar que

A

é de livre escolha da instituição pública a sua implementação.

B

a Lei 13.140 efetivou definitivamente a possibilidade da utilização da mediação no âmbito do setor público.

C

a Lei 13.140 autoriza que a Administração Pública empregue os mecanismos da autocomposição na solução de conflitos.

D

o emprego da mediação desburocratiza a resolução de conflitos.

Q1981431

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,

A

decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

B

a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.

C

ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D

a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.

E

o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.

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Questões de Concurso Sobre mediação no âmbito da administração pública - lei nº 13.140 de 2015 em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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