Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 para Concurso - Página 6

Q1119080

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia |

Q1119080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos, julgue os seguintes itens.

I Iniciado o procedimento de mediação, as partes devem permanecer até a resolução do caso.

II O mediador deve ser designado, de forma exclusiva, pelo tribunal, preservando-se, assim, o princípio da imparcialidade.

III Uma das principais inovações da citada lei é dispor que a mediação pode ser feita a distância, desde que ambas as partes estejam de acordo.

IV A mediação é uma realidade multidisciplinar que reúne, entre os seus princípios, conhecimentos de várias áreas do direito, da psicologia, da sociologia e de outras ciências sociais e humanas.

Assinale a opção correta

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1347186

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É comum que conflitos sejam levados diretamente à Justiça sem que outros caminhos tenham sido tentados. A mediação constitui uma das muitas formas alternativas de solução de controvérsias capazes de evitar a judicialização dos conflitos. Sobre a atuação do mediador, é correto apontar que:

A

A mediação é regida pelo princípio da publicidade, que autoriza a divulgação e a utilização no processo das informações trazidas;

B

O acordo sugerido na mediação tem a coautoria do mediador e das partes, o que evita os intermináveis recursos a outras instâncias;

C

O mediador atua como um facilitador do diálogo entre pessoas a fim de que a negociação direta entre elas possa ser restabelecida;

D

A mediação guarda sintonia com o paradigma adversarial do contraditório, característico de toda lide consensual.

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Q1347185

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta quanto à mediação e conciliação:

I. O mediador deve ter o cuidado de não se deter na análise das determinações psíquicas do conflito do casal, pois corre o risco de prolongar o atendimento para além do tempo disponível no Judiciário.

II. A figura do mediador busca a resolução das controvérsias de forma pacífica, evitando o litígio e indo ao encontro de acordos que as partes possam compor entre si.

III. A mediação pode ser pública, privada ou ambos, desde que necessariamente envolva todos os pontos do divórcio e não se limite somente às questões de guarda da criança e de sua visitação.

IV. Alguns juristas admitem que, em certas áreas judicativas, o tradicional processo litigioso não é o melhor meio para reivindicação efetiva dos direitos. O movimento de acesso à justiça encontra razões para caminhar em direção a formas alternativas de resolução de conflitos, entre elas, a mediação.

A

I e IV;

B

I, II e IV;

C

I, III e IV;

D

III e IV.

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Q1347184

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil traz uma seção especial para tratar dos conciliadores e mediadores judiciais, elencando-os como auxiliares da justiça. Sobre as diferenças e semelhanças entre a mediação e a conciliação, indique a alternativa correta:

A

O mediador pode propor soluções para o litígio, o que não é permitido ao conciliador;

B

As partes podem, de comum acordo, escolher o conciliador ou mediador. A escolha está adstrita aos profissionais que estejam previamente cadastrados no tribunal;

C

O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;

D

A mediação e a conciliação só podem ser realizadas por profissionais remunerados pelo poder público.

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Q1347183

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A conciliação envolve não apenas a minimização do impacto das emoções e das percepções negativas, mas o aumento dos sentimentos e:

A

Das percepções positivas;

B

Da autoconfiança do mediador e de todos os envolvidos no litígio;

C

Do efetivo papel do mediador para o alcance de resultados parciais;

D

Das reações contrárias à realização de acordos.

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Q1347182

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação é um método consensual de solução de conflitos, que visa à facilitação do diálogo entre as partes, para que melhor administrem seus problemas e consigam alcançar uma solução. Assinale a alternativa correta a respeito da mediação:

A

Por intermédio da figura do mediador, as partes envolvidas em uma disputa têm condições de atingir uma posição de equilíbrio e buscar pelo diálogo, possibilidades particularizadas para a solução da disputa em que estão envolvidas;

B

A mediação como um método de resolução de conflitos, não visa pura e simplesmente ao acordo, mas atingir a satisfação das partes em uma única reunião de conciliação com as partes;

C

Atuando como mediador, o Psicólogo deve usar de recursos técnicos para promover mudanças emocionais entre os familiares em conflitos;

D

A mediação visa à resolução dos conflitos das partes que se comprometem a levá-los a um futuro contrato de arbitragem.

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Q1347181

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à mediação de conflitos, marque a alternativa correta:

A

A não violência proposta pela prática da mediação de conflitos é sempre confundida com a passividade diante do mal e da justiça;

B

Ao mediador, cabe conduzir o processo, centralizando em sua pessoa todos os canais de comunicação;

C

A ação do mediador de conflitos não tem compromisso com a responsabilização das pessoas pelos atos de violência cometidos. Assim que encontrar as provas necessárias, o mediador deve encaminhar os culpados à justiça para cumprir sentença judicial;

D

A resolução de litígios de forma não violenta é um princípio da mediação de conflitos.

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Q1347179

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas;

B

A mediação não pode ser aplicada em matéria de Direito de Família;

C

O conciliador e o mediador não têm o poder de decisão;

D

Na conciliação busca-se identificar razões ocultas que geraram o conflito.

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Q1347176

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da mediação de conflitos é correto afirmar que:

A

Os mediados não devem manejar o próprio conflito, pois os mediadores, que são escolhidos pelo Poder Judiciário local, fornecerão as questões que deverão ser abordadas e os parâmetros jurídicos para tal;

B

Transcende a solução dos litígios, dispondo-se a transformar o contexto adversarial em colaborativo;

C

É um processo de caráter sempre obrigatório no contexto jurídico brasileiro que visa à solução amistosa unicamente dos conflitos que envolvem filhos;

D

A construção da solução é sempre feita apenas pelo mediador, que dará a palavra final no encaminhamento do caso.

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Q1347175

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347175 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à figura jurídica da mediação, assinale a alternativa correta:

A

Ao mediador não se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz;

B

A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da isonomia entre as partes, da informalidade, da confidencialidade e da má-fé;

C

A mediação e conciliação podem ocorrer quando o processo está em grau de recurso.

D

Não podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos indisponíveis, ainda que admitam transação.

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Q1347174

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria são divorciados e, desde a separação, eles têm diversos desacordos, especialmente no que pertine à convivência dos filhos, valor de pensão e divisão de patrimônio. Com o intuito de realizarem a autocomposição de conflitos, decidiram buscar a mediação. Sobre a mediação é correto afirmar que:

A

O mediador não poderá reunir-se separadamente com uma das partes, sob o risco de violar o princípio de imparcialidade;

B

Em havendo previsão contratual de cláusula de mediação, Haroldo e Márcia poderão se ausentar sem justificativa da primeira reunião de mediação;

C

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis, sendo vedado para os direitos indisponíveis, mesmo que admitam transação;

D

Poderão ser admitidos outros mediadores para atuar no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

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Q1347173

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas atividades de mediação entende-se que o caminho mais curto para a solução de qualquer conflito é aquele que decorre do conhecimento e da aceitação das partes sobre suas formas singulares de ação e sua responsabilidade na dinâmica das relações. Dessa maneira o mediador deve estar atento:

A

Ao caráter pacifista do método que se baseia na superação das dicotomias vítima/agressor, certo/errado, culpado/inocente.

B

Ao necessário enfrentamento entre as pessoas, já que a lógica da mediação é sempre adversarial e oposicionista;

C

Aos princípios que regem a visão adversarial do conflito, já que eles permeiam as leis brasileiras principalmente aquelas que disciplinam a convivência familiar;

D

Ao reconhecimento do outro como sendo necessariamente igual a mim e não portador de diferenças, já que o princípio da equidade deve ser obedecido.

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Q1347172

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347172 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os métodos alternativos de resolução de conflitos empregam a negociação como instrumento primeiro e natural para solucionar os conflitos. Ao recorrer ao diálogo, o que se tenta é atender:

A

Ao pedido do juiz de pacificação do vínculo e de se chegar a uma conciliação;

B

Às necessidades imediatas de um processo judicial;

C

Aos quesitos de uma sentença judicial;

D

Ao reclamo de uma parte em relação à outra.

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Q1347171

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |

Q1347171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos objetivos da mediação é:

A

A solução rápida do litígio e o encaminhamento do processo diretamente para a decisão do juiz.

B

Evitar a revitimização de crianças vítimas de violência, colhendo um único depoimento com intermediação do psicólogo

C

Restaurar o diálogo entre as partes, restabelecendo o relacionamento amistoso em busca de uma solução consensual

D

Amenizar conflitos entre curador e curatelado, trabalhando com o interdito a sua condição de incapacidade civil.

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Q1248032

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1248032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação é um procedimento em que não há adversários, onde um terceiro neutro ajuda as partes a se encontrarem para chegar a um resultado mutuamente aceitável, a partir de um esforço estruturado que vise facilitar a comunicação entre os envolvidos. A mediação tem como características, exceto:

A

a voluntariedade, uma vez que o mediador é indicado ou aceito pelas partes envolvidas na controvérsia.

B

a confidencialidade, pois as partes não têm conhecimento das informações descobertas pelo mediador, bem como a promessa de que os fatos revelados estão garantidos pelo sigilo profissional.

C

a flexibilidade, uma vez que o mediador possui ampla margem de liberdade para ditar as regras do processo, ressalvados alguns princípios básicos, pois pode definir o cronograma, o local e tipo de reunião, valendo-se de sua experiência, atentando a peculiaridade do conflito e as características das partes.

D

a participação ativa não é permitida e o surgimento de disputas futuras é previsível.

E

a participação ativa fica demonstrada através da capacidade das partes realizarem o acordo sem delegar ao mediador a tomada de decisões, pois a mediação é instrumento que permite a participação ativa dos indivíduos na busca de uma solução para os seus conflitos.

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Q1217166

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

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Q1154162

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) prevê que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Esta vedação relaciona-se ao princípio da(o)

A

validação.

B

informalidade.

C

confidencialidade.

D

independência.

E

empoderamento.

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Q1154009

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta, acerca do poder de proferir sentença na conciliação, na mediação e na arbitragem.

A

Apenas conciliador e árbitro têm o poder de proferir sentença.

B

Nem conciliador, nem mediador, nem árbitro têm o poder de proferir sentença.

C

Somente árbitro tem o poder de proferir sentença.

D

Conciliador, mediador e árbitro têm o poder de proferir sentença.

E

Apenas mediador e conciliador têm o poder de proferir sentença.

Q1154008

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em

A

curso de direito há, pelo menos, três anos.

B

curso de psicologia há, pelo menos, um ano.

C

curso de ensino superior há, pelo menos, dois anos.

D

curso de ensino superior há, pelo menos, três anos.

E

curso de direito, há, pelo menos, um ano.

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Q1098037

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta sobre mediação (CPC e Lei n° 13.140/2015):

A

O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

B

O trâmite do procedimento de mediação não suspende o prazo prescricional.

C

No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

D

A mediação pode ser extrajudicial. Nesse caso, a previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo: I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; II - local da primeira reunião de mediação; III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

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Questões de Concurso Sobre mediação no âmbito da administração pública - lei nº 13.140 de 2015 em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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