A Distribuidora X de Energia S.A., concessionária de serviço público, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal sob regime especial, divergiam sobre a execução de um contrato de concessão. A controvérsia tinha dois pontos distintos: o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o valor a ser ressarcido pela concessionária em razão do descumprimento de obrigações contratuais de conteúdo patrimonial. Para tentar uma solução consensual, as partes submeteram toda a controvérsia a procedimento de mediação. O êxito da autocomposição foi apenas parcial: as partes celebraram acordo quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro, mas não chegaram a consenso sobre o valor do ressarcimento. Diante do impasse remanescente, a agência e a empresa decidiram, em seguida, instaurar procedimento arbitral, limitado ao ponto não resolvido na mediação.

Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico dos métodos adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.

Sobre a mediação e a arbitragem, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Cláusula compromissória.

(2) Compromisso arbitral.

(3) Mediador.

(4) Árbitro.

( ) É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

( ) É a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

( ) Deve ser pessoa capaz e de confiança das partes, com poder decisório, não se exigindo formação ou habilitação jurídica.

( ) É terceiro imparcial que exerce atividade técnica sem poder decisório, sendo escolhido ou aceito pelas partes para auxiliá-las e estimulá-las a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. 

A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta. 

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, informe verdadeiro (V) ou falso (F) paraas assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O conflito que versa sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação pode serobjeto de mediação.

(    ) As partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação na hipótese de existir previsão contratual decláusula de mediação.

(    ) O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, nãosendo exigida a oitiva do Ministério Público.

(    ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, nãopodendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

João e Maria celebraram acordo extrajudicial, por meio de mediação privada, acerca da guarda compartilhada do filho menor e da fixação de alimentos, tendo o mediador certificado a validade formal do procedimento.
Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram o termo ao juízo competente para homologação.

Considerando o disposto na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.

Em sessão de mediação envolvendo ação de direito de família e com a participação somente das partes, sem a presença de advogados ou defensores públicos, houve a realização de acordo em momento pré-processual perante o CEJUSC, que foi homologado judicialmente após a oitiva do Ministério Público. Dez dias depois, uma das partes compareceu na Defensoria Pública buscando desconstituir o acordo sob a justificativa de que não houve assistência por advogado ou defensor público na sessão de mediação. De acordo com a Lei n 13.140/2015, a sessão é 

Assinale a alternativa correta.

Sobre a mediação prevista na Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) define a mediação como uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório. Um princípio fundamental que diferencia a mediação da conciliação (esta última comum no Judiciário) é que a mediação: 

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale  a alternativa correta:

A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento do número da mortandade de animais nativos. A entidade em questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à Procuradoria do Município X.
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:

A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava impossível se negociar com o interesse público, o que afastava o emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição extrajudicial de conflitos, como a conciliação, a mediação, a arbitragem e os ajustamentos de conduta.

No entanto, hodiernamente, verifica-se que a consensualidade não ofende a busca e o alcance do interesse público, e sim procura meios mais céleres, efetivos e consensuais de se atingi-lo. Assim, a doutrina de direito público brasileiro tem evoluído no sentido da realização da democracia substantiva, pela adoção de inúmeros instrumentos publicísticos de natureza consensual, com especial destaque para a releitura dos tradicionais princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, com a superação do traço histórico da visão clássica da intransacionabilidade processual e material dos interesses da Administração Pública.

Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.140/2015, que dispõe, entre outros, sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houverem.

No contexto de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, sobre tais câmaras assinale a afirmativa correta.

A Lei n.º 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos na administração pública.

De acordo com essa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A informação obtida em procedimento de mediação pode ser revelada a terceiros em processo arbitral ou judicial.

( ) São princípios da mediação, entre outros, imparcialidade do mediador, informalidade, autonomia da vontade das partes e busca do consenso.

(  ) Ao mediador, aplicam-se as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz de direito.

A sequência correta é

A respeito da mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta.