Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte: I. O...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.
II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.
IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.
V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3o , § 2o , da Lei no 13.140/2015.
VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.
Estão corretas apenas:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.
II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.
IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.
V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3o , § 2o , da Lei no 13.140/2015.
VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.
Estão corretas apenas: