Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber...
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Q3659435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado
contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do
pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá: