Comentário Gabarito – Cumprimento de Sentença: Impugnação e Efeito Suspensivo

Interpretação do caso:
A questão explora a impugnação ao cumprimento de sentença (fase executiva) pelo executado revel, confrontando o direito à ampla defesa e o procedimento previsto no CPC.

Legislação Aplicável:
Destaca-se o art. 525, § 6º e § 10, do CPC:
“A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos […] salvo se o executado demonstrar, de forma cumulativa […]” (art. 525, §6º).
“Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo […] caução […]” (art. 525, §10).

Tema central:
O conhecimento de matérias de defesa na impugnação, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, e a continuidade de atos executivos mesmo diante do efeito suspensivo, desde que assegurada a parte.

Exemplo prático:
Um dos devedores é revel por falta de citação, impugna a fase de cumprimento e pede efeito suspensivo. O juiz pode atribuí-lo, mas atos de avaliação e reforço da penhora podem seguir.

Justificativa da alternativa “D” (correta):
O juiz pode deferir atos de reforço ou avaliação dos bens mesmo durante efeito suspensivo à impugnação. Isso está expresso no art. 525, § 6º e § 10, CPC e também é endossado por Fredie Didier Jr., que ressalta a independência desses atos para garantir eficácia futura da execução. O STJ (REsp 1.696.396/SP) também reconhece que atos não expropriatórios podem prosseguir na vigência do efeito suspensivo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O art. 525, § 1º, permite alegação de nulidade por falta de citação.
B) Equívoca. Há previsão legal para a concessão de efeito suspensivo (§6º).
C) Imprecisa. O efeito suspensivo não beneficia automaticamente todos os executados e não impede atos conservatórios.
E) Incorreta. Não há previsão de suspensão do processo para ajuizamento de querela nullitatis; a defesa ocorre na própria impugnação.

Pegadinha: Confundir o efeito suspensivo amplo, que impede toda a execução, com a admissão de atos conservatórios.

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alternativa D - art. 525,§ 7º do CPC

Sempre bom lembrar que, caso for litisconsórcio unitário, o ato de um beneficia os demais. Por outro lado, ainda que a condenação seja solidária, isso, por si só, não consusbtancia em litisconsórcio unitário.

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

A apresentação de impugnação à execução não suspende, por si só, os atos executivos, inclusive os de expropriação, conforme dispõe o § 6º do art. 525 do CPC.

O juiz poderá conceder efeito suspensivo, mediante requerimento do executado, desde que o juízo esteja garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, os fundamentos da impugnação sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

Nos termos do § 7º, mesmo com a suspensão, permanecem autorizados os atos de substituição, reforço ou redução da penhora e a avaliação dos bens.

Art. 525.

§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens

§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

Art. 525.

§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens

§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.