Segundo o código de processo civil, caberá reclamação da par...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o código de processo civil, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, exceto:

para preservar a competência do tribunal; para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça.

garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

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