De acordo com o entendimento sumulado sobre ação rescisória...

Gabarito Letra B

S. 401 STJ O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

a) Súmula n. 514 do STF: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

b) (correta) Súmula n. 401 do STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

c) Súmula n. 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

d) Súmula n. 252 do STF: Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

e) Súmula n. 249 do STF: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Pontos importantes para melhor compreensão da questão:

Primeiro, não confundir o entendimento firmado nas súmulas n. 401 do STJ e n. 514 do STF. Vejamos no que consiste a diferença:

• Súmula 514/STF: Não usou todos os recursos? Não importa! Se transitou em julgado, pode entrar com rescisória.
• Súmula 401/STJ: O prazo da rescisória só começa a contar quando não for mais cabível recurso nenhum.

Segundo, o enunciado da Súmula 249 do STF estabelece que se o STF, ao negar um recurso (sem entrar no mérito) ou ao negar seguimento a um agravo, mesmo assim analisou e se posicionou sobre o ponto de direito federal que era discutido, ele se torna o tribunal competente para julgar uma futura ação rescisória sobre essa decisão.