A ação rescisória é um recurso excepcional que permite anul...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é um recurso excepcional que permite anular uma decisão judicial transitada em julgado em casos de vícios graves, como fraude, erro ou violação da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

O autor da ação rescisória não precisa apresentar um depósito inicial de 5% do valor da causa.

A ação rescisória pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão e é utilizada em casos de fraude, violação da lei ou erro no julgamento.

A ação rescisória é automaticamente encaminhada ao tribunal hierarquicamente superior, independentemente da instância que proferiu a decisão.

A ação rescisória pode ser proposta em qualquer momento após o trânsito em julgado, desde que haja prova de corrupção do julgador.

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