Questões de Concurso
Sobre ação rescisória em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Caio e Tício eram sócios de uma sociedade empresária denominada Caício Empreendimentos Ltda. Tício atuava como administrador da sociedade e era responsável pela distribuição dos dividendos. Após alguns desentendimentos entre eles, Caio ajuizou ação indenizatória, com base em evidências de que a distribuição dos dividendos não observava a participação societária de cada um dos sócios, buscando indenização pelos valores que teriam sido recebidos a maior por Tício. O pedido autoral foi julgado improcedente, por ausência de provas da distribuição desproporcional de dividendos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo transitado em julgado, após a inadmissão do Recurso Especial de Caio pelo TJGO, mais precisamente em julho de 2017. Inconformado com o resultado do processo, Caio se retira da sociedade e é sucedido por Mévio, cunhado de Caio, com a anuência de Tício. Em novembro de 2021, Caio é surpreendido por uma ligação de Mévio informando sobre a existência de elementos contundentes, já existentes à época da ação originária, mas até então desconhecidos por Caio, que comprovam a distribuição desproporcional de dividendos por parte de Tício na época em que Caio era sócio. Diante disso, Caio ajuíza ação rescisória para desconstituir a decisão transitada em julgado.
Considerando essa situação jurídica, é correto afirmar que:
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
O direito à rescisão se extingue em dois anos e, no caso de
rescisão fundada em prova nova, de existência ignorada,
obtida após o trânsito em julgado, o termo inicial desse prazo
será a descoberta da prova nova, observado o prazo máximo
de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo.
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação
manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda
estiver amparada em norma jurídica de interpretação
controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido
prolatada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que a tese levantada por Mauro na ação rescisória não foi previamente discutida na primeira instância.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o
cumprimento da decisão rescindenda dependerá de
concessão de tutela provisória.
O ajuizamento de ação rescisória sob a alegação da prática de corrupção do juiz independe da preexistência de um processo criminal, podendo o reconhecimento ser feito no Juízo cível competente para a ação.
Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:
I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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