Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 21.830 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615023
Direito Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com o
princípio da insignificância no Direito Penal.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615021
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de
abuso de autoridade. O referido instituto prevê
como efeitos da condenação:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;
IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;
IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615019
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a Administração
Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) No Direito Penal, existe um conceito extensivo de “Administração Pública”, abrangente de toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos.
( ) É possível afirmar que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade.
( ) A jurisprudência possui entendimento consolidado de que o advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não tem sido compreendido como funcionário público para fins penais, especialmente porque deve responder aos tipos penais específicos dos crimes contra a administração da justiça.
( ) No peculato-furto, também denominado peculato próprio, a qualidade de funcionário público não se comunica a todos os agentes que, de qualquer modo, concorreram para a subtração da coisa móvel.
( ) No Direito Penal, existe um conceito extensivo de “Administração Pública”, abrangente de toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos.
( ) É possível afirmar que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade.
( ) A jurisprudência possui entendimento consolidado de que o advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não tem sido compreendido como funcionário público para fins penais, especialmente porque deve responder aos tipos penais específicos dos crimes contra a administração da justiça.
( ) No peculato-furto, também denominado peculato próprio, a qualidade de funcionário público não se comunica a todos os agentes que, de qualquer modo, concorreram para a subtração da coisa móvel.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615018
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à
aplicação da lei penal, conforme previsto no
Código Penal (CP) brasileiro.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610656
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
Admite‑se a tentativa na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610655
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610654
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção ativa é um crime próprio, material, cuja consumação se efetiva com o recebimento das vantagens pelo servidor público.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610653
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código Penal, considera‑se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610652
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de concussão caracteriza‑se quando o servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610651
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605468
Direito Penal
Em um conflito de vizinhança, Murilo, inconformado com o som alto vindo da calçada de sua casa, decide intimidar seu vizinho
João, que conversava com amigos na via pública. Murilo, então, solta seu cão da raça Pitbull e o incita a atacar João, gritando
comandos agressivos. Para se defender, João reage chutando o animal e, em seguida, corre para subir no capô de seu carro,
que estava estacionado, buscando evitar novos ataques. Murilo, inconformado, propõe ação indenizatória contra João,
alegando que seu cão sofreu graves lesões, de forma injustificada. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AVALIA
Órgão:
SEJUSP-MS
Prova:
AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601359
Direito Penal
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade,
estabelece os deveres do Estado em relação à
aplicação e execução de sanções penais. Com base
na Constituição da República de 1988, esse princípio
prevê, no rol dos direitos e das garantias
fundamentais, que
Ano: 2025
Banca:
AVALIA
Órgão:
SEJUSP-MS
Prova:
AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601350
Direito Penal
Durante uma reunião institucional, um servidor fez
comentários racistas sobre um colega, gerando
constrangimento. A conduta viola princípios éticos e
configura crime que, constitucionalmente, é
considerado
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista
|
COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |
COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista |
COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural |
COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |
Q3600844
Direito Penal
O funcionário público José trabalha na
tesouraria de um órgão público federal. Certo dia
ele recebeu uma quantia considerável de
pagamentos em dinheiro que, ao fim de seu
expediente, totalizou R$ 2.500 (dois mil e
quinhentos reais), que ficaram em sua posse.
Assim, ele decidiu apropriar-se daquele valor,
guardando em sua residência as cédulas em reais
recebidas. No dia seguinte, a gerente do setor
notou o numerário faltante, e acionou sua chefia
imediata e a polícia. Antes mesmo da conclusão
do inquérito policial instaurado para apuração do
fato, José, arrependido, decidiu entregar-se às
autoridades, confessando a prática criminosa.
Diante dessa situação, é correto afirmar que José
Diante dessa situação, é correto afirmar que José
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Agente de Segurança Legislativa |
Q3594649
Direito Penal
Com relação à violação de correspondência no ambiente
de trabalho, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Repórter Apresentador |
Q3594629
Direito Penal
O juiz F.R.Z., do Foro Criminal Central da Barra Funda,
condenou o jornalista L.A., por crime contra a honra, em
ação movida por C.Z..Em um artigo no seu site, o jornalista afirmou que C.Z. “que diz estar com problemas,
na verdade está na crista da onda. Continua no partido
pelo qual foi eleita, segue com uma seita de doentes de
extrema-direita que a segue incondicionalmente e segue
cometendo atrocidade atrás de atrocidades.”
Com base no excerto, é correto afirmar que o jornalista L.A. foi condenado por
Com base no excerto, é correto afirmar que o jornalista L.A. foi condenado por
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593802
Direito Penal
Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas
funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por
sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de
cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a
intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou
que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de
colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando
publicamente o débito fiscal.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593801
Direito Penal
Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo
de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante
particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões
negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital
de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo
original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério
alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que
passou a constar como "regular", embora as empresas tenham
permanecido inadimplentes.
Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593252
Direito Penal
Durante investigação policial, apurou-se que Lucas, funcionário
lotado na Secretaria Estadual de Saúde, inseriu deliberadamente,
em sistema eletrônico oficial de emissão de atestados médicos,
informações falsas relativas a exames laboratoriais, com o objetivo
de permitir que determinadas pessoas obtivessem licenças
remuneradas.
Embora fossem, em tese, compatíveis com os registros usuais, os dados inseridos jamais existiram de fato. Os atestados eram emitidos digitalmente com autenticação automática do sistema, contendo o nome e o registro profissional de médicos cadastrados, mas sem que tais profissionais tivessem ciência do conteúdo inverídico.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta acerca da conduta de Lucas.
Embora fossem, em tese, compatíveis com os registros usuais, os dados inseridos jamais existiram de fato. Os atestados eram emitidos digitalmente com autenticação automática do sistema, contendo o nome e o registro profissional de médicos cadastrados, mas sem que tais profissionais tivessem ciência do conteúdo inverídico.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta acerca da conduta de Lucas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593251
Direito Penal
Renata é servidora pública estatutária e exerce a função de fiscal
sanitária no Município de São Gonçalo. Durante diligência
fiscalizatória em um restaurante, Renata identificou
irregularidades que, nos termos da legislação vigente, deveriam
ensejar autuação e interdição do estabelecimento.
No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.
No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.
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