Questões de Direito Penal para Concurso - Página 58

Q3728209

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728209 Direito Penal

Paulo, sem violência à pessoa ou grave ameaça, praticou crime de dano (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) contra o patrimônio de autarquia pública municipal. Como se trata de dano qualificado, conclui-se corretamente:

A

Paulo está sujeito à pena de detenção, de seis meses a três anos, e multa.

B

Paulo está sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa.

C

Paulo está sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D

Paulo está sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, ou multa.

E

Paulo está sujeito à pena de detenção, de um a quatro anos, e multa.

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Q3728208

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728208 Direito Penal

No rol dos crimes contra a administração pública, há aqueles que são praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse contexto, se houver a apropriação de dinheiro que o funcionário público, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pode-se afirmar que:

A

o funcionário público não está praticando crime.

B

o funcionário público está praticando crime de concussão.

C

o funcionário público está praticando crime de peculato.

D

o funcionário público está praticando crime de corrupção passiva.

E

o funcionário público está praticando crime de prevaricação.

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Q3728018

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728018 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui crime contra as finanças públicas:

A

Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando excedente ao limite legal.

B

Executar despesa continuada sem autorização legislativa.

C

Alterar a LOA por decreto para incluir novas receitas.

D

Não publicar o PPA no prazo constitucional.

E

Licitar com sobrepreço.

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Q3725017

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725017 Direito Penal

De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.

Considerando a Lei no 7.210/1984 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Rafael, réu primário, foi condenado pela prática de crime de latrocínio. Portanto, para obter direito à progressão de regime, terá que cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
( ) Rodrigo, réu primário, foi condenado pela prática de feminicídio contra sua companheira. Assim, para alcançar o direito à progressão de regime, terá que cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena imposta.
( ) Fabinho, réu primário, foi condenado pela prática de lesões corporais contra sua amante. Desse modo, para conseguir o direito à progressão de regime, será necessário o cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena.
( ) José Ricardo, após cumprir pena pela prática de crime de homicídio qualificado, foi condenado pela prática de crime de lesões corporais de natureza gravíssima, tendo como vítima seu professor, crime ocorrido nas dependências de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Nessa hipótese, o sentenciado terá direito à progressão de regime, após cumprir 60% (sessenta por cento) da pena imposta.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V F

B

V V F V

C

V F F F

D

F F V V

E

F V V F

Q3725009

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725009 Direito Penal

Leia o caso 04 para responder à questão.

Caso 04

Mariana, mãe de Milena, de 6 anos, reside com a filha e seu companheiro, Paulo, em Salvador. Após denúncias feitas por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou que a criança apresentava sinais de agressões físicas recorrentes. Em depoimento, a genitora alegou que Paulo disciplinava a menina com palmadas, mas negou qualquer violência grave. O laudo médico, no entanto, indicou lesões compatíveis com maus-tratos e agressões físicas graves.

Considerando o caso 04, é correto afirmar que

A

Mariana pode ser denunciada por omissão culposa, pois tinha conhecimento das agressões e não adotou medidas para impedi-las ou denunciá-las.

B

a conduta de Paulo enquadra-se como lesão corporal qualificada pela condição da vítima, pessoa com menos de 14 anos, delito que seria considerado como crime hediondo apenas se tivesse resultado em morte.

C

a mãe da criança pode ter agido em coautoria ou como partícipe dos crimes praticados por Paulo, caso seja comprovada sua conivência ou negligência grave.

D

nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo permitida apenas a substituição da pena por multa isolada.

E

apenas com as recentes alterações no crime de maus-tratos, previsto no Código Penal, este deixou de ser considerado de menor potencial ofensivo, não lhe sendo mais aplicáveis as medidas despenalizadoras como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo (sursis processual).

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Q3725008

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725008 Direito Penal

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, extraído dos informativos de jurisprudência publicados nos últimos três anos, acerca dos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A

para a configuração do delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, exige-se a habitualidade da conduta, sendo atípica a prática isolada, salvo se configurar outro tipo penal.

B

para a configuração do delito de favorecimento à prostituição de adolescentes, previsto no Código Penal, o fato de as vítimas exercerem a prostituição e terem consciência dessa condição caracteriza a atipicidade da conduta, ainda que atendido o critério etário.

C

a ligeireza ou superficialidade da conduta, ainda que presente o dolo de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, na prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, permite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, ambos do Código Penal.

D

a ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu, consistente em apalpar as partes íntimas da vítima com o objetivo de satisfazer sua lascívia, ainda que esta não se encontre em situação de vulnerabilidade, não autoriza a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual.

E

para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, são irrelevantes o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu, tendo em vista a presunção absoluta de violência nos casos de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.

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Q3725007

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725007 Direito Penal

Desde a tipificação do crime de feminicídio, em 2015, o Brasil vem registrando números alarmantes de tentativas e consumações desse delito, tendo alcançado seu ápice em 2024. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2025, esse cenário impulsionou a aprovação da Lei nº 14.994/2024, conhecida também como Pacote Antifeminicídio. Essa norma promoveu profundas alterações no Código Penal, transformando o feminicídio em crime autônomo, previsto no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de agravar penas de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Sobre as alterações perpetradas pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o delito de ameaça, ainda que praticado contra a mulher pela condição de sexo feminino, depende de representação da vítima ou de seu responsável legal.

B

se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição de sexo feminino, aplica-se a pena em dobro, tal como ocorre no delito de ameaça praticado no mesmo contexto.

C

se um companheiro agrediu fisicamente sua companheira na data de 9 de agosto de 2024, ainda lhe será imputado o delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

D

se comunicam ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime, quais sejam, o fato de o crime ter sido cometido pela condição de sexo feminino, quando envolver violência doméstica e familiar, bem como menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

E

o preso condenado por crime contra a mulher, pela condição de sexo feminino, poderá ter suspenso ou restringido, mediante ato motivado do juiz da execução penal, alguns dos direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº: 7.210/84), dentre estes: a visita íntima ou conjugal e a visita de amigos em dias determinados.

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Q3725006

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725006 Direito Penal

A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente aquelas que envolvem violência contra crianças e adolescentes vítimas de pedofilia.

Sobre essas alterações, é correto afirmar que

A

foram inseridas no rol dos crimes hediondos todas as condutas relacionadas à pedofilia previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

foram classificadas como hediondas as condutas de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

C

após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.811/2024, passaram a ser consideradas como hediondas as condutas de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, punidas com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

D

as condutas de oferecer, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente foram classificadas como hediondas em razão da maior gravidade da pena — reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

E

se configuram como crimes hediondos as condutas de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como as condutas, consistentes em agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou, de qualquer modo, intermediar a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput, ou ainda contracenar com elas.

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Q3725005

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725005 Direito Penal

Leia o caso 03 para responder à questão.
Caso 03

Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes de cocaína, além de uma quantia em dinheiro trocado. Leandro confessou que vendia drogas para adolescentes da região e que escolhia o horário de saída escolar para facilitar o comércio. O local da abordagem ficava a menos de 100 metros do portão principal da escola.

Sobre o caso 03, de acordo com a Lei n° 13.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a confissão espontânea de Leandro exclui a tipicidade penal, tornando o fato atípico.

B

o tráfico de drogas nas imediações da escola é considerado causa de aumento de pena.

C

a proximidade da escola não possui relevância jurídica, desde que não haja flagrante dentro do estabelecimento.

D

a conduta de Leandro configura tráfico privilegiado, pois ele é primário, tem menos de 21 anos e não integra organização criminosa.

E

a comercialização de drogas para adolescentes usuários configura apenas infração administrativa, não sendo punível criminalmente, segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q3725004

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725004 Direito Penal

Leia o caso 02 para responder à questão.
Caso 02

Tarcísio, após invadir ilegalmente o celular de sua ex-namorada, Jéssica, obteve acesso a fotos íntimas armazenadas no dispositivo, que nunca lhe foram anteriormente remetidas pela vítima. Utilizando um perfil falso em rede social, passou a ameaçá-la, exigindo o pagamento de R$ 10.000,00 para não divulgar as imagens. Jéssica, temendo a exposição, realizou a transferência bancária, mas ainda assim Tarcísio publicou parte do conteúdo em um grupo de mensagens. A investigação policial rastreou o IP do perfil falso e identificou Tarcísio como autor das ameaças e da divulgação.

Considerando o caso 02, é correto afirmar que

A

o crime de extorsão virtual exige que a vítima esteja presente fisicamente no momento da ameaça.

B

o autor cometeu apenas o crime de invasão de dispositivo informático, não havendo extorsão, uma vez que não houve violência física.

C

Tarcísio não pode ser responsabilizado criminalmente, pois utilizou um perfil falso e não se identificou como o autor das ameaças.

D

a obtenção de imagens íntimas, sem consentimento, configura, em princípio, apenas crime contra a honra, não sendo punível como extorsão.

E

o crime se consumou quando Jéssica foi constrangida ao pagamento da quantia mediante grave ameaça, sendo desnecessário, para a consumação, que Tarcísio efetivamente obtivesse a vantagem indevida.

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Q3725003

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725003 Direito Penal

Leia o caso 01 para responder à questão.
Caso 01

Durante uma festa realizada em um sítio localizado na zona rural de Catu, Bahia, Luís, visivelmente embriagado de forma voluntária, iniciou uma discussão com Eduardo, seu antigo desafeto. Após troca de insultos, Luís sacou uma arma de fogo que portava e efetuou disparo contra Eduardo, atingindo-o na região torácica, em região letal. A vítima foi socorrida, submetida a cirurgia e sobreviveu. Testemunhas afirmam que Luís e Eduardo já haviam se envolvido em discussões prévias ao dia dos fatos.

Considerando o caso 01 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A

a embriaguez voluntária exclui a possibilidade de legítima defesa.

B

o fato de Luís estar em estado de embriaguez é causa de exclusão da culpabilidade.

C

conforme entendimento do STJ, a existência de discussão prévia afasta, por si só, a configuração do motivo fútil.

D

é possível que seja apresentada, como tese defensiva, a hipótese de tentativa culposa de homicídio, como tese subsidiária da legítima defesa.

E

a legítima defesa, para justificar a absolvição sumária, deve ser comprovada de forma incontestável. Assim, a competência para decidir sobre a legítima defesa, quando pairarem dúvidas sobre ela, é do Tribunal do Júri, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

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Q3725002

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725002 Direito Penal

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023.

Com base na Lei nº 7.716/1989 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é cabível o perdão judicial na injúria qualificada pelo preconceito quando há retorsão.

B

a partir da atual redação da Lei do Crime Racial, seria caso de configuração de crime de racismo se uma senhora proferisse palavras racistas contra um motorista negro durante uma briga de trânsito.

C

o delito de injúria racial inclui a ofensa preconceituosa contra homossexuais e transexuais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em razão da omissão legislativa quanto ao tema.

D

nos casos de racismo e injúria racial, ambos são crimes inafiançáveis, ou seja, as penas não podem ser anuladas por meio de pagamento de fiança. No entanto, apenas o crime de racismo é imprescritível.

E

aquele que profere ofensas injuriosas que indiquem segregação ou incitem à segregação, com fundamento em preconceito religioso, comete o crime de injúria, qualificado no Código Penal. Isso porque, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.532/2023, a injúria religiosa permaneceu tipificada no Código Penal, não tendo migrado para a Lei nº 7.716/89, que passou a abarcar apenas as condutas injuriosas motivadas por raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Q3724999

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724999 Direito Penal

Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

A

a expressão “grupo estrangeiro” pode incluir entidades não estatais, como milícias ou organizações paramilitares.

B

a participação em operação bélica destinada à secessão do país caracteriza o delito de atentado à soberania nacional.

C

o delito de atentado contra a soberania é de natureza formal, e o resultado desejado depende da própria conduta do agente.

D

o crime é considerado de perigo concreto, devendo ser demonstrado que, de fato, houve ações que resultaram em risco à soberania.

E

o crime pode ser praticado apenas por meio de conduta comissiva, ou seja, envolve uma ação positiva, um comportamento ativo e intencional.

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Q3724998

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724998 Direito Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) prevê, em seu art. 5º, que “[...] configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial” (Brasil, 2006, p.2). Embora a violência psicológica já estivesse prevista como forma de agressão na Lei Maria da Penha, somente com a Lei nº 14.188/2021 essa conduta foi tipificada como crime autônomo, por meio da inclusão do art. 147-B no Código Penal.

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

A

a aplicação do tipo penal se limita às relações de natureza afetiva, doméstica ou familiar, nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha.

B

pode ser vítima do referido delito a mulher transgênero, desde que tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual e altere o sexo e o nome no registro civil.

C

em consonância com o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, a conduta de diminuição da autoestima não foi incluída no tipo penal previsto no art. 147-B do Código Penal.

D

a prática da violência psicológica pode se manifestar por meio de vigilância constante e violação da intimidade, caracterizando condutas que afetem diretamente o bem-estar emocional da vítima.

E

são circunstâncias que sempre agravam a pena deste delito, o fato dele ter sido praticado com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.

Q3724997

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724997 Direito Penal

Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Contudo, a criminalização penal dessas condutas somente ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu, no Código Penal, o art. 146-A, tipificando o delito de intimidação sistemática.

Sobre esses delitos, é correto afirmar que

A

se admite a responsabilização na modalidade culposa.

B

dependendo da gravidade da conduta, um ato isolado pode ser considerado crime de bullying ou cyberbullying.

C

qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, ou seja, autora dos delitos de intimidação sistemática, em qualquer de suas formas.

D

as ações descritas no tipo penal envolvem elementos subjetivos; portanto, é necessária a demonstração de que o autor do crime agiu com a intenção específica de intimidar, humilhar ou discriminar.

E

depreciar, enviar mensagens intrusivas de cunho íntimo, divulgar ou adulterar fotos e dados pessoais com o objetivo de causar sofrimento ou gerar constrangimento psicológico e social configura prática de cyberbullying.

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Q3724801

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724801 Direito Penal

Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a

A

Comando do Exército e pelo Sinarm.

B

Sinarm e pelo Comando do Exército.

C

Polícia Federal e pelo Sinarm.

D

Sinarm e pela Polícia Federal.

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Q3724800

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724800 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

A

Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.

B

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

D

As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas a autoridade competente com vistas à apuração.

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Q3724798

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724798 Direito Penal

No crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 do Código Penal brasileiro (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), em que resulte em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, a pena prevista é:

A

reclusão, de um a cinco anos.

B

detenção, de seis meses a um ano.

C

detenção, de um a dois anos.

D

reclusão, de dois a oito anos.

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Q3724797

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724797 Direito Penal

Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato

A

antes de completar dezoito anos.

B

sob coação irresistível.

C

no exercício regular de direito.

D

sob estrita obediência a ordem hierárquica superior.

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Q3724796

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724796 Direito Penal

De acordo com o art. 13 do Código Penal brasileiro, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Segundo esse mesmo dispositivo, considera-se causa:

A

a intenção manifesta do agente, ainda que o resultado fosse inevitável.

B

a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

a circunstância imprevisível que agravou o dano, independentemente da conduta inicial.

D

o estado psicológico da vítima no momento do fato, ainda que alheio a conduta do agente.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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