Questões de Direito Penal para Concurso - Página 64

Q3560631

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560631 Direito Penal

Em município do interior do Maranhão, um grupo armado e já conhecido na região, liderado por latifundiário, invade, durante a madrugada, um assentamento rural com o intuito de expulsar à força as famílias agricultoras. Durante a ação, há disparos de arma de fogo contra barracos, destruição de plantações e ameaças verbais dirigidas aos moradores, retirando-os da terra, porém nenhuma vítima foi fisicamente lesionada. A Polícia Civil instaura inquérito, e o Ministério Público estadual analisa a capitulação penal adequada à conduta dos envolvidos. Uma análise preliminar indica a possibilidade de existência de qual das seguintes capitulações penais?

A

A conduta configura apenas crime de ameaça, por ausência de lesão corporal e de violência real contra os moradores.

B

Na situação descrita, a destruição de barracos e plantações configura crime de dano simples, sendo atípica se os barracos e plantações tiverem baixo valor de mercado.

C

A invasão com emprego de violência para adquirir a posse de imóvel rural caracteriza o crime de esbulho possessório, podendo coexistir com crime de associação criminosa armada.

D

Por não haver sentença judicial reconhecendo o direito possessório dos agricultores, a posse é juridicamente precária e, portanto, não há possibilidade de ocorrência de crime de esbulho possessório.

E

A ausência de registro regular da terra no cartório de imóveis impede a proteção penal da posse, restringindo a responsabilização ao juízo cível.

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Q3560629

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560629 Direito Penal

Eduardo, com o intuito de matar sua esposa, administra substância tóxica em sua bebida. Logo após vê-la ingerir parte do líquido, tomado pelo remorso, presta socorro imediato, leva-a ao hospital e impede o resultado letal, tendo a vítima sobrevivido sem qualquer sequela. Em outro caso, Marina, durante assalto à mão armada, atira contra a vítima, alvejando-a no abdômen. Arrependida, chama o socorro e permanece no local até a chegada da polícia, contudo a vítima falece. Considerando essas situações e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Eduardo não responderá por tentativa de homicídio.

B

Eduardo responderá por tentativa de homicídio simples.

C

Marina fará jus à incidência do arrependimento posterior, com redução obrigatória de pena.

D

Eduardo responderá por tentativa de homicídio qualificado.

E

Marina responderá apenas por lesão corporal, dado que prestou socorro à vítima.

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Q3560628

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560628 Direito Penal

Carla compareceu à delegacia informando que, ao longo dos últimos meses, sofreu ameaças constantes por parte de seu ex-marido, Antônio, com quem conviveu por um ano e meio, estando separados há três meses. Apesar da separação, ele a persegue nas redes sociais, envia mensagens ofensivas e já a aguardou em frente ao local de trabalho. Em uma dessas ocasiões, proferiu ofensas com conteúdo misógino, ameaçando agredi-la fisicamente caso se relacionasse com outro homem. A autoridade policial lavrou o boletim de ocorrência e encaminhou pedido de medida protetiva ao juízo competente. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Por não haver coabitação no momento das ameaças, a conduta do ex-marido não se enquadra no conceito de violência doméstica e familiar previsto em lei, devendo ser aplicada a legislação penal comum.

B

A autoridade policial não poderia ter lavrado a ocorrência, uma vez que a Lei Maria da Penha exige a convivência mínima de dois anos entre o casal para configuração das formas de violência nela previstas.

C

Ainda que o comportamento do agressor não tenha resultado em lesões físicas, pode configurar hipótese de violência psicológica e ensejar a incidência da Lei Maria da Penha, inclusive no que tange à configuração do crime de descumprimento de medida protetiva, caso já aplicada judicialmente por fatos anteriores praticados por Antônio.

D

O fato nunca configurará violência psicológica, uma vez que tal forma não está prevista na Lei Maria da Penha.

E

Como os fatos foram praticados por meio digital e em locais públicos, não se configura o vínculo de “ambiente doméstico ou familiar”, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006.

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Q3560627

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560627 Direito Penal

Paula registrou boletim de ocorrência contra seu ex-companheiro, Fábio, com quem conviveu em união estável por cinco anos. Segundo o relato dela, ele passou a enviar dezenas de mensagens diárias com xingamentos, humilhações e ameaças veladas, além de vigiá-la nas redes sociais e comparecer repetidamente em seu trabalho. Diante da situação, foi requerido o reconhecimento da prática de violência psicológica contra a mulher. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A violência psicológica contra a mulher configura infração de menor potencial ofensivo e, portanto, sua punibilidade exige a tentativa de conciliação entre as partes antes do oferecimento da denúncia.

B

Para a caracterização da violência psicológica, é necessário que a agressão seja praticada presencialmente.

C

A prática de violência psicológica contra a mulher exige vínculo de coabitação entre agressor e vítima no momento dos fatos.

D

A conduta descrita configura apenas contravenção penal de perturbação do sossego, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006 fora do contexto de convivência atual.

E

A prática de violência psicológica contra a mulher é prevista expressamente na Lei Maria da Penha, podendo ser oferecida denúncia pelo crime previsto no art. 147-B do Código Penal.

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Q3560626

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560626 Direito Penal

Carlos cumpre pena em regime semiaberto com previsão de término em 2027 e, desde 2023, já realizava saídas temporárias com autorização judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de saída temporária para visita à família, o juízo da execução determinou, de ofício, a cessação das saídas autorizadas, sob o fundamento de que a nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação imediata às situações em curso. A defesa impetrou “habeas corpus”, sustentando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Com base na legislação vigente, nas regras da anterioridade penal, no princípio da legalidade penal e considerando apenas a motivação judicial apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei tem aplicação imediata a todos os casos, inclusive aos apenados com decisões anteriores, pois se trata de norma de execução de pena, e não de direito penal propriamente dito.

B

A saída temporária tem natureza meramente administrativa, sendo plenamente revogável a qualquer tempo, independentemente do momento da prática do crime.

C

A nova legislação pode ser aplicada retroativamente, pois a saída temporária não se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente.

D

A aplicação imediata da nova lei à execução de pena iniciada sob a vigência da norma anterior configura retroatividade de norma penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento jurídico.

E

A vedação da saída temporária somente se aplica aos condenados por crimes hediondos, não alcançando casos de crimes patrimoniais.

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Q3553643

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553643 Direito Penal

A destruição, inutilização ou deterioração de bens públicos e de uso coletivo, como praças, escolas, hospitais e prédios da administração, constitui conduta reprovável pela legislação brasileira. Essa prática caracteriza:

A

Infração administrativa disciplinar, aplicável apenas a servidores públicos.

B

Crime contra a ordem tributária, previsto no Código Penal.

C

Crime contra o meio ambiente, ainda que não haja dano ambiental.

D

Ato de improbidade que, por si só, não gera sanção criminal.

E

Crime de dano contra o patrimônio público, passível de responsabilização civil e penal.

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Q3552757

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552757 Direito Penal

Pedro, instigado por João, sem que este especifique a forma de execução, mata Valdir por envenenamento. Ao ser preso, João responderá:

A

por homicídio qualificado, com emprego de envenenamento.

B

por homicídio simples.

C

por homicídio culposo.

D

por tentativa de homicídio.

E

por nenhum crime.

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Q3552753

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552753 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, considere as seguintes assertivas:

I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.
III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3552746

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552746 Direito Penal

A pena prevista para quem adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, com o objetivo de ocultar ou dissimular a utilização é de:

A

reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

C

reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.

D

reclusão, de 2 (três) a 10 (dez) anos.

E

reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

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Q3552350

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552350 Direito Penal

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime contra a administração pública o ato do funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, não tendo competência para fazê-lo, omite-se em comunicar o fato à autoridade competente.

Nessa hipótese, a pena é de

A

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

B

detenção, de um a três meses, ou multa.

C

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

reclusão, de três meses a um ano, e multa.

E

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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Q3541231

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541231 Direito Penal

Camila foi vítima de violência praticada por seu ex-companheiro e recebeu medidas protetivas de urgência. Um policial informou que essas medidas valeriam por apenas 60 dias, mesmo que ainda houvesse risco para ela. Com base na Lei Maria da Penha, a informação dada pelo policial está:

A

Errada, pois a medida só pode durar até o fim do processo.

B

Errada, pois as medidas devem durar enquanto houver risco para Camila ou seus dependentes.

C

Certa, pois toda medida protetiva tem prazo máximo de 60 dias.

D

Certa, pois a renovação é obrigatória a cada dois meses.

E

Certa, já que o juiz precisa renovar a medida a cada período de 60 dias.

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Q3541185

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB |

Q3541185 Direito Penal

A Lei nº 12.737/2012 tipifica como crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores, celulares e outros equipamentos, com o intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem o consentimento do proprietário. Essa lei estabelece penas para crimes de invasão de dispositivos, como o acesso não autorizado a dados, e também prevê punições para a divulgação de dados obtidos de forma ilícita. Em seu artigo 2, parágrafo 3, ela estabelece que “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido”, a pena será de

A

reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

B

reclusão, de 9 (nove) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

C

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

D

reclusão, de 8 (oito) meses a 3 (três) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

E

reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Q3538772

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538772 Direito Penal

Ryana, advogada da União, ajuizou ação de execução fiscal contra uma empresa situada no Estado do Paraná. Após a regular citação da empresa executada, o seu representante legal, Rodolfo, vai até a porta do edificio onde Ryana mora e quando ela esta saindo ele a surpreende, portando uma arma de fogo, exigindo, mediante ameaça, que ela desista da demanda proposta. Ryana registra Boletim de Ocorrência na repartição policial mais próxima. Nesse caso hipotético, Rodolfo cometeu crime, em tese, de

A

coação no curso do processo.

B

fraude processual.

C

favorecimento pessoal.

D

tráfico de influência.

E

usurpação de função publica.

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Q3538771

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538771 Direito Penal

Marli, primária e de bons antecedentes, é condenada pela Justica Publica a cumprir pena de 8 anos de reclusão após cometer crime hediondo (roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vitima) em uma cidade do Estado de Santa Catarina. Preenchidos os demais requisitos estabelecidos pelo Código Penal, Marli

A

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 40% da pena imposta.

B

não poderá ser beneficiada com o livramento condicional por ter cometido crime hediondo.

C

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 1/3 da pena imposta.

D

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, metade da pena imposta.

E

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 2/3 da pena imposta.

Q3538770

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538770 Direito Penal

Josias, funcionário público de um determinado município do Estado do Rio Grande do Sul, em meados do mês de Maio de 2024, durante o periodo em que o Estado foi atingido por uma enchente histórica que deixou milhares de cidadãos desabrigados, foi designado para trabalhar em uma base montada para recebimento de doações que chegaram de todo o país. Contudo, Josias passou a desviar para proveito próprio e de sua familia inúmeros bens doados, dentre eles colchões, móveis, além de alimentos, os quais foram recebidos na base em que estava atuando. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Josias cometeu, em tese, crime de

A

corrupção passiva.

B

prevaricação.

C

peculato.

D

apropriação indébita.

E

emprego irregular de verbas ou rendas publicas.

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Q3537790

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Vigia |

Q3537790 Direito Penal

A respeito de armas não letais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Espargidores ou spray de agente lacrimogêneo são recipientes de corpo cilíndrico em alumínio contendo agente químico pressurizado.
( ) Armas de choque elétrico são consideradas arma de fogo letal devido aos impulsos elétricos, que podem causar danos neurológicos.
( ) Munições de elastômero macio são os cassetetes, os bastões e as tonfas.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q3536720

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536720 Direito Penal

Segundo o Código Penal, são classificados como crimes contra a Administração Pública as seguintes condutas, EXCETO

A

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

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Q3536456

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536456 Direito Penal

Com base no Estatuto do Desarmamento, deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, é considerado crime de

A

Omissão de cautela.

B

Posso irregular de arma de fogo de uso permitido.

C

Disparo de arma de fogo.

D

Posse de arma de fogo.

E

Tráfico nacional de arma de fogo.

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Q3536455

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536455 Direito Penal

São crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, exceto:

A

Tráfico internacional de arma de fogo.

B

Comércio ilegal de arma de fogo.

C

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso irrestrito.

D

Disparo de arma de fogo.

E

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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Q3536454

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536454 Direito Penal

A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:

A

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

B

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

C

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.

E

A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.

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