Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 21.830 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624733
Direito Penal
Texto associado
Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio,
servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se
com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante
dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal,
tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o
que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se,
mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto
com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua
conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por
lesão corporal dolosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.
A inimputabilidade de Fábio motivada pelo surto psicótico não exclui a tipicidade da sua conduta no caso, mas exclui sua culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624732
Direito Penal
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação penal de condutas formalmente lesivas, ainda que materialmente irrelevantes.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624731
Direito Penal
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A exclusão da tipicidade material de condutas formalmente típicas baseada na teoria da insignificância representa aplicação concreta dos princípios da intervenção mínima e da proteção do bem jurídico.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624730
Direito Penal
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622896
Direito Penal
Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução
Penal) julgue os seguintes itens:
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622892
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622891
Direito Penal
Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), no que tange aos crimes
praticados por funcionário público contra a
administração em geral, qual a pena prevista no para o
crime de peculato:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622890
Direito Penal
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou
receber, como garantia de dívida, abusando da
situação de alguém, documento que pode dar causa a
procedimento criminal contra a vítima ou contra
terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616271
Direito Penal
É considerado hediondo
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616269
Direito Penal
Seprônia, delegada de polícia, lavrou auto de apreensão
de Tício, adolescente conduzido à delegacia pela prática
de ato infracional análogo ao crime de roubo, com arma
de fogo. Seprônia, contudo, por desídia, deixa de proceder à imediata comunicação da apreensão do menor à
família. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616268
Direito Penal
Tício, não aprovado em concurso público, reputando o
insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais,
vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido
à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os
empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com
capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício,
em tese, incorreu no crime de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616267
Direito Penal
Tício, após fazer a proposta de locação de uma casa,
aceita pelo locador do imóvel, a fim de comprovar renda, altera o seu contracheque, aumentando o valor de
seu salário mensal. Ele entrega o documento falsificado
a Mévio, corretor de imóvel que, sem perceber a falsificação, inicia a confecção do contrato, para assinatura.
Quando da data da assinatura do contrato, o locador, no
entanto, desiste da locação. Mévio, pela desistência da
locação, aciona o locador, judicialmente, para receber o
valor da comissão, pela intermediação da locação, que
entendia devida. Mévio instrui a ação, com todo o processo de locação, inclusive o contracheque, falsificado
e apresentado por Tício. Diante da situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616266
Direito Penal
Tendo em vista o crime de falso testemunho ou falsa perícia e o crime de coação no curso do processo, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616265
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a administração pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616264
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a liberdade pessoal, é correto
afirmar que o crime de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616263
Direito Penal
Caio, em um bar, ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Após consumo excessivo e voluntário de
álcool, ele se torna completamente embriagado, a ponto
de não ter mais controle sobre suas ações. Nesse estado
de completa embriaguez, Caio se envolve em uma discussão acalorada com outro frequentador do bar e, sem
qualquer motivo razoável, desfere um soco que resulta
em lesões corporais graves na vítima. Considerando que
Caio estava completamente incapaz de compreender a
ilicitude de seu ato, no momento que desferiu o soco,
devido à embriaguez, é correto afirmar que ele será
considerado
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616262
Direito Penal
Mévia, atleta campeã em provas de natação, está na
praia, junto com o marido e o filho, de 5 anos, que não
sabe nadar. Em um determinado momento, ela percebe
um jovem se afogando. Para salvar o jovem, ela deixa o
filho aos cuidados do pai e entra no mar. Mévia salva o
jovem, mas, ao retornar para areia e perguntar pelo filho,
o pai se dá conta de que a criança não estava na areia,
brincando ao lado do guarda-sol. A criança, então, é localizada, de cabeça para baixo, dentro do buraco, que
ela própria tinha cavado, enquanto brincava na areia. Socorrida, a criança, infelizmente, não sobrevive. Tendo em
conta o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616261
Direito Penal
Caio namora Mévia. Caio, sabendo que os pais de Mévia
guardam dinheiro e joias em casa, instiga e convence a
namorada a furtar os objetos. Caio, embora não pratique
nenhum ato de execução, planeja toda a ação, dirigindo
toda a empreitada criminosa. Mévia furta os objetos do
cofre, entregando a Caio que, ao tentar vender as joias,
acabou preso, confessando o crime, bem como a participação da namorada. Diante da situação hipotética, e
considerando que os pais de Mévia possuem menos de
60 anos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616260
Direito Penal
Mévia e Tício foram namorados, por 5 anos. Mévia terminou a relação, por ter conhecido e se apaixonado por
outra pessoa. Tício não se conformava com o término
e, diagnosticado com depressão, todos os dias, durante
meses, mandava mensagem para Mévia, dizendo que a
vida sem ela perdera a graça. Mévia, sabendo da condição de saúde mental de Tício, manteve-se silente durante
todo o tempo. Mas, um dia, irritada com as mensagens,
que estavam causando instabilidade em seu atual relacionamento, Mévia envia a Tício a seguinte resposta: “se
a vida perdeu a graça, de que vale viver? Seja homem ao
menos uma vez! Coloque fim em seu sofrimento e pare
de me infernizar! Eu até vou a seu enterro e faço uma homenagem póstuma!” Tício visualizou a mensagem, respondendo com “Ok”. Passados dois dias, Tício se joga
da janela do prédio de sua casa. Por sorte, Tício cai em
cima da carroceria de um caminhão, lotado de colchão,
que passava na rua no exato momento da queda. Tício
não sofreu qualquer lesão. Diante da situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social |
Q3615124
Direito Penal
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Constituição Cidadã, determina que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza. Dessa forma, a prática
de racismo, em conformidade com a lei supracitada, consiste em
crime:
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